Viabilidade Da Administração Publica

2. Hipóteses de Dispensa de Licitação O procedimento licitatório, é o preceito a ser seguido pela Administração Pública quando do exercício de compras, serviços, obras, alienações e etc. A contratação direta constitui uma exceção, se justifica, nas situações consideradas como de dispensa ou de inexigibilidade do procedimento licitatório. Há dispensa de licitação no ensinamento dos juristas quando “ocorrem em caso concreto, circunstâncias especiais, previstas em lei, que facultam a não

administrativo ou processo organizacional são responsáveis por possibilitar que as ações tomadas pela Administração Pública tenham resultados positivos. Nesse sentido, a importância do planejamento dentro do contexto de processo administrativo, é destacável em virtude de ser ele o mediador entre o presente e o futuro, colaborando para o alcance de determinados propósitos estabelecidos pela Administração Pública. 2 – Conceitue Accountability, e mencione a sua relação com o planejamento…

parte (“A construção das estratégias de viabilidade do plano”) abordamos o tema do desenho de estratégias, isto é, tratamos dos problemas da viabilidade das ações planejadas, do relacionamento com outros atores sociais e das questões relativas ao uso do poder no processo de planejamento. O marco teórico geral desta concepção de planejamento foi abordado em outro artigo, ele incorpora a elaboração de cenários como ferramenta essencial para construir viabilidade ao planejamento, o centro…

Aula 08 Olá, Pessoal! Esta é a oitava e última aula do curso de “Administração Pública” para o TCU. Veremos os seguintes itens: Aula 08 – 07/02: 12. As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo. Descentralização e democracia. Participação, atores sociais e controle social. Gestão local, cidadania e eqüidade social. 13. Planejamento e avaliação nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento. Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros.…

inflacionário. 4 Avaliação de alternativas de investimentos em economia estável e em ambiente inflacionário. 5 Taxa de retorno, taxa interna de retorno. NOÇÕES DE DIREITO 1 Organização Administrativa do Estado Brasileiro. 2 Princípios da Administração Pública. 3 Serviços públicos: conceito e natureza, modalidades e formas de prestação, o perfil moderno do serviço público. 4 Concessão, Permissão e Autorização. 5 Lei nº 8.666/93 e legislação posterior - regime jurídico da licitação e…

Introduccion a las Políticas Públicas. Santiago (Chile): Fondo de Cultura Econômica, 2002. O presente resumo foi retirado da obra do escritor Eugênio Lahera que estuda os princípios norteadores de uma política pública que se pretenda eficiente, eficaz e exeqüível. Em seu estudo, Lahera faz uma abordagem sobre o que se entende por políticas públicas e a sua importância para a governabilidade. PRIMEIRA PARTE: O que é uma Política Pública? A compreensão do termo políticas…

Parceria público-privada é o contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida há uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica

ensino superior: Uma análise do cenário atual do ensino médio em contraste com uma proposta de melhoria na qualidade e definição de incentivos Resumo Esse artigo discute sobre o tema Educação, especificamente o ensino médio da rede de ensino pública e suas ações de incentivos aos alunos a ingressar no ensino superior. Hoje no Brasil se vivencia um cenário onde se cria uma dúvida sobre a permanência dos alunos do ciclo médio nos bancos escolares, é fato que há desinteresse por…

responsabilidade limitada 4 2.1.2 Sociedade Anônima S/A 4 2.1.3 Sociedade Simples 4 2.1.4 Sociedade Cooperativas 4 2.2 EIRELI 5 2.2.1 Junta Comercial: Acessar o site da JUCERGS e clicar em consulta de Viabilidade; Clicar em Nova Viabilidade e preencher com os dados solicitados; Verificar no site e no link Consulta de Viabilidade a resposta à consulta já feita e, se deferida, imprimir em uma via. 5 2.2.2 Receita Federal do Brasil: Acessar o site da Receita Federal do Brasil Cadastro…

meio dos setores técnicos, acerca da viabilidade técnica e econômica de dividir-se o objeto licitatório. A viabilidade econômica da Licitação por itens traz benefícios para a Administração licitante, na medida que proporciona um aumento da competitividade e uma conseqüente diminuição dos custos para a execução do objeto. De acordo com Marçal Justen Filho, "a licitação por itens deriva do interesse em economizar tempo e recursos materiais da Administração Pública, agilizando a atividade…