Vetos De Kant

segundo o Dicionário Houaiss, data do século XIII e designa "conjunto das instituições (governo, forças armadas, funcionalismo público etc.) que controlam e administram uma nação"; "país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado". Para Kant, o Estado tanto é designado por coisa pública (republica), quando tem por liame o interesse que todos têm em viver no estado jurídico, quando se pensa em relação com outros povos, ou por gens, por causa da união que se pretende…

coativa. Seguindo a mesma orientação, Gusmão (1978, p. 73): 15 20 25 A nosso ver, a característica do direito é a coercibilidade, que consiste na possibilidade do emprego da força material para fazê-lo ser observado. Já Thomasius e Kant consideravam-na a nota específica do direito. Dentro dessa posição, Ihering chegou a definir o direito como ‘conjunto de condições da vida social, asseguradas pelo poder do Estado, mediante a coerção externa’. Em nossa época, não só…

a questão da universalidade ou “universabilidade” é bastante antiga e permeia toda a tradição filosófica ocidental. Desde os estóicos, que afirmavam que a ética provém de uma lei natural universal, passando pelo célebre “imperativo categórico” de Kant e chegando ao contemporâneo Habermas, todos, enfim, concordam que, em maior ou menor grau, a ética é universal (Singer, 2004, p. 19). Assim, deve-se concluir que “a justificação de um princípio ético não se pode dar em termos de…

.......................................................................... 119 10.4 -Votação ...................................................................................................................................... 120 10.5 - Sanção e Veto ........................................................................................................................... 121 10.6 - Promulgação e Publicação .......................................................................................

homem, que conservada, conserva a sociedade e que, destruída, a destrói”. Proporção real de homem para homem, porque trata das relações interpessoais; que deve ser conservada, para a manutenção do bem estar entre todos na sociedade. 5 Já para Kant, filósofo Alemão Direito é o conjunto das condições segundo as quais o arbítrio de cada um pode coexistir com o arbítrio dos outros de acordo com uma lei geral de liberdade. Isso porque, para que a sociedade possa ser conservada o…

2. MÉTODOS JURÍDICOS O problema do método ou dos métodos da ciência jurídica, ou seja, dos procedimentos lógicos adequados ao conhecimento do direito, é o problema central da Metodologia Juridica. Problema importante, porque, segundo Kant, do método depende o objeto do conhecimento, oumelhor, o conhecimento resulta do método empregado. Tradicionalmente, foi considerado o método dedutivo como sendo o específico da ciência jurídica, por dever o jurista partir do geral para…

demissão dos magistrados contra os quais houvesse queixa de responsabilidade; exercício cumulativo da suspensão de garantias. O presidente da província, que continuava sendo de nomeação do governo central, exercia o poder executivo, com direito a veto suspensivo. A regência passou a ser una, quadrienal e eleita pelos eleitores da respectiva legislatura. O Conselho de Estado foi suprimido. Era vedado às Assembléias legislarem sobre imposto de importação. O art. 25 estabelecia que…

objecto” para densificar o conceito de dignidade. Esta “fórmula” tem a sua origem na doutrina alemã, com Günter Dürig 1 , e 1 Günter Dürig - “Der Grundrechtsatz von der Menschenwürde”, in AöR, n.º 2, 1956, p. 127. inspira-se na filosofia moral de Kant. Dürig considera que é possível delimitar um núcleo material mínimo de dignidade pessoal, que deve constituir uma garantia irredutível num Estado de Direito e que não depende da concepção que a própria pessoa tenha da sua dignidade. Esse…

todos conceitos que se passam na interioridade do ser humano. Quanto ao procedimento de criação das normas: As normas jurídicas resultam de um processo de elaboração formal, complexo e rígido: iniciativa legislativa, emendas, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação. As normas morais resultam do progresso histórico e cultural da humanidade, que é flexível e mutável. Quanto à coação: Por ser espontânea, livre e, conforme a vontade humana, a moral é incoercível, não há…

marcada por uma posição intermediária entre a deontologia kantiana e o utilitarismo benthamiano. Da primeira, é contra a aversão ao raciocínio consequencialista levado ao seu extremo lógico. Além disso, mantém conceitos como autonomia e consenso de Kant. Do utilitarismo, retém uma concepção consequencialista de moralidade e de justiça, além da noção de cálculo individual como ponto de partida para o exame das relações em sociedade. Por outro lado, substitui o critério da felicidade pelo…