Vedações

Administrativo, Rio de Janeiro, v. 261, p. 115-145, set./dez. 2012 LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA | Interesse local versus peculiar interesse: análise da atuação dos municípios... Outras vedações são impostas aos municípios, desta vez em patamar equivalente ao dos estados (art. 19). Percebe-se que tais vedações tinham como objetivo manter a unidade dos estados e municípios com os atos administrativos e legislativos originados na União: denominação de funções públicas previstas na…

jurisdicional, dada a sua condição de pressuposto de validade da relação processual. Investido do ânimo de assegurar o princípio em comento, o Estado, na instrumentalidade da Constituição Federal de 1988, em seu art. 95, enumera uma série de garantias e vedações aos magistrados, bem como, o art. 5º, XXXVII, proíbe, expressamente, a prática de juízo ou tribunal de exceção, visando, em última análise, a promoção da justiça, indistintamente, às partes envolvidas em lides processuais. É o…

Deputados e do Senado Federal (art. 58, § 1º – CF/88). 6 Prerrogativas - Recursos do fundo partidário (art. 17, § 3º – CF/88 c/c art. 38-44 Lei n. 9.096/95) - Composição do Fundo (art. 38) - Doações de pessoas físicas e jurídicas (art. 39) - Vedações do art. 31 e art. 24 da Lei n. 9.504/97 - Distribuição de recursos. O novo art. 41-A: Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham…

Folga para o encunhamento O detalhamento desse tipo de interface em um projeto de alvenaria de vedação pode reduzir consideravelmente o índice de patologias presente nas paredes das edificações prontas. As deformações diferenciadas entre as vedações verticais e as estruturas estão presentes ao longo de toda a vida útil da edificação, e, sendo assim, é necessário que essas sejam compatibilizadas, devendo existir então planejamento e detalhamento em projeto. Quando essas interfaces…

vencimentos, inamovibilidade, tudo isso em razão de sua grande função que é agravada e demandada de uma série de regras e vedações, uma vez que representa uma grande figura para sociedade. O julgador não pode exercer suas funções em processo que for parte, quando algum parente for parte, amigo íntimo ou inimigo de qualquer uma das partes, interessado no julgamento da lide, dentre outras vedações. Além disso, o juiz possui a função de administração judicial, atender os advogados,…

Departamento de Engenharia Civil Revestimentos Internos e Externos Prof. Fabiana Goia Rosa Oliveira 2011 1 Revestimentos Argamassados  proteger os elementos de vedação dos edifícios da ação direta dos agentes agressivos;  auxiliar as vedações no cumprimento das suas funções (isolamento termo-acústico e a estanqueidade);  regularizar a superfície dos elementos de vedação;  contribuir para a estética da fachada. não é função do revestimento dissimular imperfeições…

Ministério Público como fiscal da lei, não pode afastar-se, por sua vez, das condutas condizentes com a ética de sua profissão, onde o bom senso deve guiar a prática de suas atribuições. Para tal realização, a lei 8.625/93 dispõe a respeito dos deveres e vedações dos membros do Ministério Público tanto no âmbito estadual como no federal. O, talvez principal, atributo dos membros do Ministério Público é o de manterem-se em ilibada conduta pública e particular além de zelarem pelo…

sua argumentação. 2) Algumas normas constitucionais não estão ao alcance do poder de reforma. Com base nisso e nos estudos que você realizou sobre o poder constituinte derivado, elabore um texto dissertativo que tenha entre 10 e 15 linhas sobre as vedações materiais e circunstanciais de reforma constitucional. Traga, pelo menos, três referências bibliográficas para fundamentar a sua argumentação e mencione dois exemplos de cada caso. 1) As Constituições são a linha mestra de toda a…

Técnico: Tatiana de Oliveira Monteiro CREA – BA: 42605 Incorporadora: A1 Incorporações e Construções.  Estágio Atual da Obra: Na visita técnica feita em 10 de novembro de 2013 a obra estava com a torre com estrutura sendo levantada e os fechamentos e vedações todos finalizados. Esperando a secagem da argamassa para iniciar o revestimento.  Registro Fotográfico: 8 Obra: Civil Tower  Descrição da Obra: Nome: Civil Tower Endereço: Rua Artur de Azevedo Machado Bairro: Costa Azul…

dos magistrados, o subsídio dos membros do Ministério Público não poderá ser reduzido, lembrado que está assegurada a irredutibilidade nominal não se garantindo a corrosão inflacionária. Impedimentos Imputados aos membros do Ministério Público (vedações):De acordo com os arts.128,§5º.,II;128,§6º;e 129,IX, os membros do Ministério Público não poderão: *Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; *Exercer a advocacia; Em relação…