União Nacional Dos Estudantes Xii Congresso

exercício da profissão de turismólogo. Tanto a representatividade, a fiscalização de profissões regulamentadas e a arrecadação de contribuições de interesse das categorias profissionas são atividades que só podem ser desempenhadas diretamente pela União, através de seus órgãos, ou por entidade autárquica criada por lei de iniciativa do Presidente da República, nos termos do art.61, 1, III, "e", da Constituição da República Federativa do Brasil, não sendo a profissão de turismólogo…

A Constituição está no mesmo nível das Leis Ordinárias. O critério de revogação é cronológico e não o hierárquico, ou seja, lei posterior revoga lei anterior. Ex. Constituição Inglesa: a flexibilidade desta constituição vem sendo relativizada pela União Européia, em virtude da Inglaterra ter que respeitar os tratados do qual participa. SEMI-RÍGIDA OU SEMI-FLEXÍVEL: São aquelas que contêm uma parte rígida, que precisa de procedimentos especiais para ser modificada e uma parte flexível,…

Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e…

apresentado ao Curso de Secretariado Executivo – Universidade Estadual de Londrina, Centro de Estudos Sociais Aplicados, 2007. Bibliografia: f. 103-109. 1. Secretariado – Estudo e ensino – TCC. 2. Secretariado Executivo – Diretrizes Curriculares Nacionais – TCC. 3. Secretariado Executivo – Formação profissional – TCC. I. Massarutti, Neusa Maria Orthmeyer. II. Universidade Estadual de Londrina. Centro de Estudos Sociais Aplicados. III. Título. CDU 651.4 AVALIAÇÃO FINAL DO…

Art. 3º É dada nova redação aos §1º e 2º do art. 211 da Constituição Federal e nele são inseridos mais dois parágrafos, passando a ter a seguinte redação: “Art. 211. .............................................................. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional , função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de…

deste ano a incorporação no protocolo de uma nova droga produzida pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O três em um combina os antirretrovirais tenofovir, lamivudina e efavirenz em apenas um comprimido. O remédio aguarda certificação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim que for liberado, o produto deverá ser indicado para pacientes no início de tratamento. Padilha disse não haver, no momento, a estimativa de qual será o impacto no orçamento para ampliação da indicação do

2012 e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2012, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV -…

de 2015 e dá outras providências. Mensagem de Veto A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1o São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal;…

Secretário Executivo José Henrique Paim Fernandes Secretário de Educação Básica Francisco das Chagas Fernandes Diretor do Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino Horácio Francisco dos Reis Filho Coordenadora Geral do Programa Nacional de Valorização dos Trabalhadores em Educação Sirlene Alves dos Santos Pacheco Coordenação Técnica do Profuncionário Eva Socorro da Silva Nádia Mara Silva Leitão Apoio Técnico Adriana Lopes Cardozo Universidade de Brasília –…

FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO PARANÁ ATIVIDADES E ORIENTAÇÕES PARA O DOSSIÊ Curso de Pedagogia MÓDULO ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio