Uniao Universal De Bens

financeiro, de recursos técnicos e humanos, dos serviços sociais bem como da ausência de uma política de habitação social (quer isto dizer que as autarquias têm habitações sociais insuficientes). Quando falamos de implementação do RMG é preciso ter em conta que a definição de uma política, requer determinadas condições para a sua exequibilidade e que as políticas, são elas mesmas, reflexo de opções de decisão sobre a mudança social bem como reveladoras de interesses e necessidades…

Cortes e Tribunais Internacionais) e infraestatais (Associações profissionais, Sindicatos, Associações de Bairros) elaboram e aplicam suas próprias normas. 2º) Questão Certa. A questão esta esta de pleno acordo doutrinário firmado sobre cidadania, bem como a cidadania é considerada como fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme expõe o artigo 1º, inciso da Constituição Federal. No entanto, a cidadania é um conjunto de Direitos e Deveres ao qual uma pessoa esta em relação…

FACULDADE DE TECNOLOGIA INTERNACIONAL – FATEC CUROS SUPERIOR DE TENCOLOGIA EM SECRETARIADO UNIÃO EUROPÉIA CURITIBA 2008 ELISANGELA DE FATIMA BORBA DE SALES MARTA INES ALTENHOFEN MERELAYNE ROCHA FELINTO QUEILA CRISTINA RAMOS UNIÃO EUROPÉIA Trabalho apresentando à disciplina de Economia Mercadológica do Curso Superior de Tecnologia em Secretariado da Faculdade Tecnologia Internacional - FATEC…

....12 Introdução: O sistema único de saúde é um dos maiores sistemas públicos do mundo. Ele abrange desde simples atendimento ambulatorial até os transplantes de órgãos, garantindo acesso universal, integral e gratuito para toda a população do país. O sistema único de saúde foi criado em 1988, pela constituição federal brasileira que prevê que todo cidadão tem direito. Este sistema também promove campanhas de vacinação e ações de…

tipos de famílias: não são encontrados na lei - Família matrimonial: aquela que se originou pelo casamento com registro civil, ou seja, casamento registrado no RCPN; - Família informal: aquela com a união estável; - Família homoafetiva: casais do mesmo sexo – ação declaratória de reconhecimento de união estável – autoriza o RCPN a fazer o registro de casamento. Ou seja, aquela formada por aqueles que tem relações homoafetivas, hoje em dia já há a possibilidade de casamento entre…

de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto cercado…

de acordo com a lei, é formada pela união de pessoas de sexos diferentes, através da solenidade do casamento. Diante deste instituto jurídico, deve-se escolher o que chamamos de Regime de Bens, que regulará o patrimônio do casal e os protegerá no caso de separação judicial ou de fato. No que diz respeito à União Estável, ou seja, quando homem e mulher se unem sem o instituto formal do casamento, resta claro que também haverá proteção legal com relação aos bens, porém é assunto…

levando-se em consideração que este faleceu em 30.12.1994. Neste caso importante salientar que Antero não era casado e não deixou herdeiros. Além disso, Antero e Iolanda conviveram juntos no período compreendido entre 1988 e 1994, o que configurou a união estável, já prevista e tutelada pela Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que Antero veio a falecer em momento posterior a vigência da Lei 8.971 de 1994, esta deve ser aplicada, mais especificamente, em seu art. 2, inciso III,…

sites que possibilitam a transparência dos recursos financeiros repassados nos três níveis federativos – União, Estado e Munícipio. Apresentamos, ainda, o Fundo Municipal de Fortaleza, local onde nos possibilitou ter acesso mais amplo sobre o funcionamento financeiro da política de Saúde no Município de Fortaleza. Assim, obtivemos uma apreensão significativa acerca do Financiamento da Saúde, bem como salientamos a importância dos conhecimentos obtidos para a nossa formação acadêmica e…

cônjuge e companheiro (a) com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união. Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. No entanto, quando se discute a divisão dos bens deixados após a morte de um dos companheiros – os direitos…