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1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento.Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoaJurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. Resposta: De acordo com a Constituição Federal, no Art. 225, paragráfo 3°, fala a respeito de crimes ambientais, sobre sua incriminação, e este inclui desde 1988, a punibilidade penal de pessoas juridicas. Mesmo diante de uma lei da Carta Magna, doutrinas são opostas a esta responsablidade penal, alegando que esta lei, vai contra os principios de pessoalidade e culpabilidade, o primeiro pois se trata de atitudes tomadas pelos representantes da PJ e que a pena seria responsabilidade seria na pessoa juridica e o segundo, pois a pessoa juridica não tem dolo ou culpa, pois somente são caracteristicas das pessoas humanas. 1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento.Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma…

de Infração: No dia 05 de dezembro de 2006, a empresa, ora peticionante, foi autuada no art. 166 da CLT, c/c o item 6.3, “a”, da NR-6 da portaria nº 3.214/78, tendo a seguinte fundamentação: “Vistoriando a empresa, em 10/11/2006, constatamos que a mesma deixou de fornecer equipamento de proteção individual aos seus empregados adequados aos riscos a que são expostos. Aos trabalhadores do setor de funilaria submetidos a riscos químicos (tintas, solventes, poeiras, etc), dentre…

COORDENADORIAS REGIONAIS DE SAÚDE NO ANO DE 2008-2009. Antunes ALS1, Amado RK2, Dias LW3, Machado JMS4, Fernandes SS4, Zanchi ACT5 1.Especialista em saúde – Químico. Setor de cosméticos e saneantes, Núcleo de Vigilância de Produtos, Divisão de Vigilância Sanitária, Centro Estadual de Vigilância em Saúde – SES/RS. Especialista em Direito Sanitário – Escola de Saúde Pública/Universidade do Vale dos Sinos. 2.Especialista em saúde – Médico Veterinário. Setor de cosméticos e…

1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. 2) 2) Segundo entendimento…

O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendodenunciada e condenada criminalmente pelo delito. O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados. No que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica tem-se dois…

1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesão decorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoa Jurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta. R: 1) O caso versa sobre…

documento revelou que os elementos químicos despejados por seis empresas, já autuadas, somados à poluição provocada pelas prefeituras, que não tratam 95% dos esgotos, provocaram a catástrofe ambiental. Um fator do incidente foi o represamento do Rio dos Sinos pelo Guaíba, de forma que a sua vazão ficou muito reduzida. O fato de não correr o Rio dos Sinos conduziu a concentração dessas substâncias em um trecho relativamente longo – disse o diretor técnico da Fepam, Jackson Muller. Além…

1100087085-9. Foi incluído na lide na condição de coobrigado ao pagamento do crédito tributário o remetente das mercadorias, PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A, identificado às fls. 02. Instaurando o contraditório, a autuada comparece ao feito com impugnação dirigida à primeira instância, na qual alega que as notas fiscais números: 39511, 798141, 75077, 346023 haviam sido emitidas como devoluções de mercadorias e que as notas fiscais números: 62508, 63852, 63947, 63948 e…

br. Boa avaliação. Case: Em Maio de 2015, a empresa Belo Sol Produtos Químicos foi autuada por fiscais do IBAMA por ter lançado produtos químicos no Ribeirão das Garças. O derramamento dos produtos químicos causou a mortandade de diversos peixes e fez com que o abastecimento de água do Município de Caxambu fosse interrompido por 10 dias. A infração foi enquadrada nos artigos 61, caput e 62, III, ambos do Decreto 6514/08. O valor da multa foi arbitrado e lançado de plano, pelo agente…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 EMPRESA PESQUISADA 4 2.2 COMO É REALIZADA A CONTABILIDADE NA EMPRESA..................................4 2.3 A IMPORTANCIA DA CONTABILIDADE NA CONCEPÇAO DA EMPRESA .4 2.4 PRINCIPAIS ATIVIDADES SESENVOLVIDAS PELA CONTABILIDAD................5 2.5 PLANO DE CONTAS... 6 2.6 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 7 2.7 REGIME TRIBUTÁRIO 7 2.8 ATIVIDADE MAIS COMPLEXA NA VISÃO DO GRUPO.......................................8 2.9 COMO FUNCIONA O SETOR PRODUTIVO DA…