Administração

INTRODUÇAO O Plano Plurianual é um instrumento guia para o planejamento da Administração Publica de médio prazo, tendo como finalidade estabelecer as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública. Organizado em programas o PPA deve tratar com transparência e de forma clara os objetivos e prioridades do governo para o quadriênio abordado, citando os órgãos responsáveis pela gestão dos programas e as unidades orçamentárias, onde deve haver total integração entre o programa e o orçamento. O plano Plurianual previsto no artigo 165 Inciso I, da constituição federal, foi regulamento pelo decreto 2.829, de 29 de Outubro de 1998, possui vigência do segundo ano de um mandato majoritário ate o primeiro ano do mandato subseqüente, vale destacar que a elaboração do Plano Plurianual é uma obrigação, pois a nossa lei maior (CF/88) deixa um ato vinculado para os governos da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. O Plano Plurianual deve ser elaborado pelas pessoas que detém a competência para tal, ao qual sempre será o chefe do poder executivo, que pode contar com a participação dos principais órgãos do governo, e quando existente com as empresas e autarquias que fazem parte do âmbito de abrangência do PPA. Para compreender melhor o PPA é de suma importância saber em que sentido estão empregadas diversas palavras norteadoras do plano, A seguir: Diretrizes: é um conjunto de instruções ou indicações para se tratar e levar a termo um plano, uma ação, um…

INTRODUÇÃO AOS CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS Versão 1.4 de 06.07.2012 Governo do Estado da Bahia Jaques Wagner Secretaria do Planejamento José Sérgio Gabrielli Secretaria da Fazenda Luiz Alberto Bastos Petitinga Superintendência de Orçamento Público - SEPLAN Cláudio Ramos Peixoto Superintendência de Administração Financeira - SEFAZ Olintho José de Oliveira CARO COLABORADOR, BEM-VINDO AO MANUAL DE INTRODUÇÃO AOS CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS. ESTE DOCUMENTO É UMA INICIATIVA…

A estrutura do PPA 2012-2015 e as razões da mudança1 Autores2: Cláudio Alexandre de Arêa Leão Navarro Eugênio Andrade Vilela dos Santos Fernando Daniel Franke Resumo: Este artigo analisa a estrutura do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 explorando as principais influências e características do atual modelo de planejamento federal. Para qualificar a leitura serão feitas comparações com a estrutura do modelo anterior a fim de revelar as sutilezas na organização do planejamento…

Incluir para Desenvolver Plano Plurianual PPA-2012 2015 Sergipe PLANO PLURIANUAL PPA 2012 - 2015 Lei nº 7.331 de 27 de dezembro de 2011 GOVERNO DE SERGIPE Aracaju - Sergipe GOVERNO DE SERGIPE Governador do Estado MARCELO DÉDA CHAGAS Vice-Governador do Estado JACKSON BARRETO DE LIMA Secretário de Estado de Governo FRANCISCO DE ASSIS DANTAS Secretário Chefe de Estado da Casa Civil JORGE ALBERTO TELES PRADO Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano ANTÔNIO SÉRGIO…

Nacional pode fazer o que quiser com a proposta do Executivo? ... 6 Como alterar a Proposta de PPA e Orçamento do Executivo? ................................ 6 Quantas emendas podem ser apresentadas aos projetos do PPA e do Orçamento? ....................................................................................................................... 7 Como participar?............................................................................................................... 8 Quer…

Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador Segunda Edição (2011‐2015) Subcomissão de Revisão do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Abril de 2011 2 Sumário 1. 2. 3. 4. Introdução........................................................................................................................ 3 Nota…

2013 / 2015 Versão 1.0 PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Vana Rousseff Linhares MINISTRA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ministra Miriam Belchior SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Delfino Natal de Souza DEPARTAMENTO DE GOVERNO ELETRÔNICO João Batista Ferri de Oliveira DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Corinto Meffe DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS DE REDE Jacob Batista de Castro Junior EQUIPE TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DA EGTI:…

arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Hoje, a distribuição é feita conforme a renda per capita de cada estado, em benefício dos mais pobres. Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficam com 85% e os das regiões Sul e Sudeste com 15%, com percentuais fixos para cada estado. Só em 2012, foram distribuídos R$ 49,5 bilhões A pressa se deve ao fato de terminar nesta quinta-feira (27) o prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal para a validade das…

10/8/2012 Introdução AFO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ur so vir tu al. c om .b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF)…

SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO* Adriana Maria Magalhães de Moura** * Este estudo foi inicialmente apresentado ao Instituto Serzedello Corrêa (ISC) do Tribunal de Contas da União (TCU), como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em Análise e Avaliação de Políticas Públicas, tendo sido orientado por José Celso Cardoso P. Júnior – diretor do Departamento de Gestão do Ciclo de Planejamento da Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI) do Ministério do…