Um Medico Esta Interessado

Ainda que os medicamentos necessários para o adequado tratamento médico não sejam usualmente oferecidos pelo SUS, é possível requerer seu fornecimento gratuito mediante liminar judicial. Tendo em vista que se trata de previsão legal expressa, tal direito é considerado líquido e certo, podendo ser garantido inclusive por meio de Mandado de Segurança, uma forma rápida e barata de requerer o benefício, bastando ao interessado constituir um advogado. 5. Prioridade na tramitação de processos

conceito mais prevalente relaciona a expressão com a antecipação da morte de paciente incurável, geralmente terminal e em grande sofrimento, movido por compaixão para com ele 3. A necessidade de que a conduta eutanásica seja precedida por um pedido do interessado é questão polêmica e bastante relevante nos tempos atuais, em razão da crescente valorização da autonomia e da liberdade individual. A noção de antecipar ou provocar a morte é hoje um dos aspectos mais lembrados do conceito,…

proibida, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comercias. Art. 21 – A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar o ato contrário a esta norma. Código Penal Brasileiro (Seção IV - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos – Divulgação de segredo) Art. 153. Divulgar…

médicas são contra o programa “Mais Médicos”? O programa promete a abertura de 10 mil novos postos de empregos para médicos em regiões mal atendidas como o interior do país e a periferia das grandes cidades. Para isto a medida provisória assinada pela presidente, prevê que, a partir de 2015, a grade curricular das escolas de medicina públicas e privadas tenham um ciclo de dois anos de trabalho obrigatório para a rede pública, como parte da formação do médico. Assim, o aluno que…

DA POSSE EM NOME DO NASCITURO 1. PREVISÃO LEGAL Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1º O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente. § 3º Em caso algum a…

eles designados; • Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto por todos os empregados, do qual participem como candidatos, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados interessados. O que acontece quando uma empresa não é obrigada a compor a CIPA? A empresa deverá nomear um responsável pelo cumprimento das atribuições da NR-5, devendo o empregador promover seu treinamento conforme dispõe para qualquer outro…

RESENHA Nos dias de hoje, a medicina moderna tem tentado se desvincular de um “padrão” médico para se tornar uma ciência natural. A medicina instalada nesse “padrão” é constituída de uma relação em que um indivíduo que sofre endereça as suas queixas a um profissional pré-determinado a curar seus males. Porém, para se tornar ciência, a medicina passará por grandes mudanças: o sujeito é recriado a partir de suas queixas e sintomas – se tornando a doença – e a medicina deixa de ser um método de

alocada ao projeto “Treinamento de Médicos e Técnicas”, que é para nós, de grande relevância no que tange ao alcance dos nossos objetivos. Tal projeto tem por objetivo a melhoria do procedimento diagnóstico de forma integrada, através de treinamentos de médicos e técnicas do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta central é capacitar 200 profissionais em turmas de, no máximo, 20 participantes, através de cursos de capacitação profissional, voltados para médicos radiologistas e…

grafia, sendo possível a retificação do registro. São os casos de “Nerson”, “Oswardo”, “Gelson”, quando deveria constar Nelson, Oswaldo e Gilson ou Gerson. Em qualquer caso de retificação do prenome, mesmo o mais evidente erro gráfico, deve o interessado requerer a declaração judicial, não sendo válido o ato do oficial de proceder de ofício ara a retificação no registro do prenome. “Art. 57 da LRP: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do…

É competência do juiz, fixar o grau de incapacidade e os limites da curatela, com base no que for apresentado e apurado, não sendo possível a avaliação por simples convicção do juiz. Tais limites devem estar baseados em avaliações feitas por exame médico-pericial. Legitimidade A legitimidade ativa está prevista no artigo 1177 do CPC. Não há grau de preferência entre pai e mãe. O tutor só pode requerer a interdição do órfão de mais de 16 anos ou do tutelado que atingiu 18 anos.…