Um Governador De Estado Decidiu Decretar Intervenção Em Município Situado No Território De Seu Estado Sob A Alegação De Que Não Foi Aplicado O Mínimo Exigido Da

DIREITO CONSTITUCIONAL, 35 1 Constitucionalismo 2 Conceito de constituição 3 Classificação das constituições 3.1 Quadro geral 3.2 Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas 3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas 3.5 Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas 3.6 Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas,…

que prevê ser "livre a locomoção no território nacional em tempo de paz" com a possibilidade de "qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens", pode ser considerado norma de eficácia a) plena, não comportando nenhuma espécie de restrição. b) contida, sendo de aplicação imediata, porém com possibilidade de restrição. c) limitada, pois sua aplicação depende de regulamentação por lei. d) limitada, por não ser auto-aplicável. 4.…

CONSTITUCIONAL, 35 1 Constitucionalismo, 35 2 Conceito de constituição, 36 3 Classificação das constituições, 37 3.1 Quadro geral, 37 3.2 Quanto ao conteúdo: constituições materiais, ou substanciais, e formais, 37 3.3 Quanto à forma: constituições escritas e não escritas, 38 3.4 Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas, 38 3.5 Quanto à origem: constituições promulgadas (democráticas, populares) e outorgadas, 39 3.6 Quanto à estabilidade: constituições…

ajudam ao fio de muitos e muitos séculos e assim continuaram até o final dos tempos. Nada é à toa, minha querida, tudo tem seu tempo abaixo do sol e quando suas vitórias chegarem quero estar na primeira fila para te aplaudir. Sempre estarei presente. Não apenas nos bons momentos, mas principalmente nos difíceis lembre-se de que você poderá contar com um amigo que apesar de temporariamente do outro lado da linha do equador, há mais de 4.000KM!!! Sempre estará à distância de um telefonema,…

(respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico, o constitucionalismo está ligado a ideia de constituição. No entanto, atualmente, o termo constitucionalismo vai além.…

histórico das Constituições brasileiras — 70 12.1. A Constituição Política do Império do Brasil — 70 12.2. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 — 70 12.3. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 — 71 12.4. A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937 — 72 12.5. A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946 — 72 12.6. A Constituição de 1967 — 73 Parte 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo 1 DIREITOS E…

Orgânica do DF. Esse dispositivo traduz o princípio da autonomia do Dis‑ trito Federal que é consectário dos arts. 1º e 18, ambos da CF, eis que o Estado brasileiro adotou a forma federativa, em que os entes políticos (no caso do Brasil, são: a União, Estados, Municípios e DF) possuem autonomia político­ ‑administrativa e financeira, de forma que não haja hierar‑ quia entre eles, mas divisão constitucional de competências, cabendo à República Federativa do Brasil a titularidade da…

40 TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO .......................................................... 40 Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa ................................................ 40 Capítulo II - Da União ............................................................................................. 41 Capítulo III - Dos Estados Federados ..................................................................... 68 Capítulo IV - Dos Municípios…

2 Titularidade ................................................................................. 11 1.3 Canotilho ..................................................................................................1 2 Como limitar o poder do Estado .................................................. 1 3 Evolução Histórica........................................................................ 1 3 Poder Constituinte Originário .................................................... 11…

do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida em processo de controle abstrato de normas no plano estadual. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem o condão de restaurar provisoriamente a vigência do direito revogado pela norma impugnada. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição Federal veda, expressamente, a instituição, pelo Estado-membro,…