Um Fiscal Precisa Verificar

Estadual 6. Alvará de licença para estabelecimento e Inscrição Municipal 7. Impressão de notas fiscais e autenticação dos livros fiscais 1. Consulta prévia de local A prefeitura do município em questão tem um órgão responsável pelo licenciamento e pela fiscalização de atividades econômicas, exibição de publicidade e uso de áreas públicas. Dessa forma, deve-se realizar a consulta prévia do local de modo a verificar se a atividade da futura empresa pode ser exercida no local…

e abstrata ao caso concreto é o FISCO (Adm. Pública/P. Executivo). A função do lançamento é apurar o tributo devido. O fisco aplica a lei ao caso concreto. Exemplos: IPTU e IPVA. A Fazenda já possui todos os dados para efetuar o lançamento, não precisa de outra informação do contribuinte. São impostos cadastrais. 2º procedimento (LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO): O contribuinte ajuda, mas o fisco é que é responsável por exigir o tributo. SACHA CALMON diz que é a mesma coisa do lançamento de…

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MINAS GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são…

FONECEDORES CADASTRAMENTO DE NOTAS FISCAIS RECEBIDAS ( PRESTADORES) ORDEM DE PAGAMENTO ( MONTAGEM DE ARQUIVO ) PESSOA JURIDICA ORDEM DE PAGAMENTO ( MONTAGEM DE ARQUIVO ) PESSOA FÍSICA ENVIO DE ARQUIVOS REMESSAS AOS BANCOS PRINCIPAIS TAREFAS DO FINANCEIRO INCLUSÃO DE DOCUMENTO DE FORNECEDORES CONTAS UTILIZADAS ESTABELECIMENTO PROMED OPERAÇÕES BANCÁRIAS CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LIMITES DE DEPÓSITOS CAIXA ELETRÔNICO TODAS AS CONTAS E OBSERVAÇÕES SOLICITAÇÃO DE NOTA FISCAL PARCELAMENTO…

não se implanta uma reforma tributária que dê agilidade e facilidade ao pagamento de tributos, no mercado Brasileiro, os administradores das pequenas e micro-empresas sobrevivem unindo-se a acessórias jurídicas para encontrar meios de reduzir o ônus fiscal encontram no Planejamento Tributário o meio legal para reduzir a incidência tributária, baseados na Lei de Tributos, tomando medidas preventivas, analisando a melhor maneira de adiar o fato gerador que da obrigatoriedade do pagamento…

de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Autuada a Tomada de Contas de Especial no TCU, será dada oportunidade de defesa ao convenente, que poderá se defender diretamente, ou seja, não precisa contratar advogado para se defender perante o TCU. Entre os direitos de defesa do convenente no processo do TCU, pode-se destacar os seguintes: . Juntar todos os documentos que entender pertinentes; . Ser intimado de todos os atos do…

existência de uma ideia de negócio. Mas se esta é a situação mais comum, casos há em que, não obstante a intenção de investimento, o potencial empresário não é, nesse momento, portador de uma ideia precisa da atividade da futura empresa. Quando o investidor potencial não dispõe de uma ideia precisa sobre o sector, o produto ou o serviço onde irá aplicar os recursos sabe, contudo, o que não quer fazer. Esta situação permite-lhe já certa seleção relativamente ao tipo de atividade a…

Sumário 3 Introdução 4 Descrição da Empresa 6 Organograma 7 Solução para o Problema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas 9 Perguntas que devem ser feitas antes da escolha de um software? 11 1 – Atendimento 12 2 - Solucionando o Problema em relação ao Atendimento 14 Considerações Finais 17 Referências Bibliográficas 18

Contabilidade não deve ser vista apenas como necessária para o cumprimento de obrigações fiscais e determinações legais. Ela deve ser notada como poderoso instrumento administrativo capaz de controlar efetivamente todo o patrimônio da empresa e de fazer a diferença no mercado, hoje tão competitivo. Sob o aspecto legal, além de obrigação, mantê-la em ordem significa tranqüilidade. Enfocando o aspecto fiscal e tributário, ela exerce efetivamente controle sobre os impostos, taxas e contribuições,

Sociedades anônimas. Com as alterações impostas pelo Novo Código Civil os sócios podem designar administradores não sócios mediante instrumento que deverá ser arquivado junto aos atos constitutivos. Poderão ainda os sócios constituir um conselho fiscal composto por sócios ou não. Os sócios poderão deliberar sobre os assuntos da sociedade em Assembléias ou em reuniões, sendo que para as sociedade com mais de 10 sócios é obrigatória a Assembléia. Sociedade Anônima (arts. 1.088 e 1.089) …