Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

evidenciado que os constituintes representaram o povo brasileiro e que, em seu nome, institui-se o Estado Democrático de Direito; portanto, o poder é do povo. Ao mesmo tempo, ao definir o Estado como de Direito impôs a todos, população, Economia e Poder Público, o dever de respeitar as normas constitucionais e legais vigente. Observa-se, ainda, que ao constituir o “Estado Democrático de Direito” o constituinte quis que tais qualidades fossem consideradas conjuntamente, de modo que…

território nacional, o mercantilismo preconizou o desaparecimento das alfândegas interiores, a supressão ou redução dos entraves à produção forçados pelas corporações de ofício, o emprego de sistemas de contabilidade e acompanhamento das contas de receitas e despesas do estado, a troca de funcionários corruptos ou negligentes por outros honestos e competentes, a criação de uma fiscalização centralizada e a adoção de leis que desestimulassem a importação de bens improdutivos e de…

Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. M541c Meirelles, Alexandre Concursos fiscais / Alexandre Meirelles. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2014. Inclui bibliografia ISBN 978-85-309-5866-4 1. Serviço público - Brasil - História. 2. Servidores públicos - Brasil. 3. Direito constitucional - Brasil. 4. Administração pública - Brasil I. Título. 14-14063 CDU: 348.4(81) Dedico este livro aos milhares de concurseiros que me enviaram suas dúvidas,…

POR DENTRO DO MPF POR DENTRO DO MPF Brasília 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA POR DENTRO DO MPF Maria Célia Néri de Oliveira 6ª edição Brasília 2010 Obra publicada pela Procuradoria Geral da República Capa: Ana Manfrinato Projeto Gráfico: Ana Manfrinato Diagramação: Ana Manfrinato e Bruna Sodré Normalização Bibliográfica: Coordenadoria de Documentação e Informação Jurídica ( CDIJ) Edição: Cláudia Regina Fonseca Lemos…

Previdenciário ) A respeito da contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social considere: I. Será de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Fernando Ferreira Baltar Neto Advogado da União. Coordenador Geral da Consultoria jurídica da União na Paraíba. Professor universitário. Professor de cursos preparatórios para concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante.…

do direito e tratar de modo simples de alguns institutos do direito civil. O segundo capítulo – “Direito administrativo” – traz uma visão geral sobre esse ramo do direito, sobre o qual assentam regras de relação dos particulares em face do Poder Público e dos governantes e agentes sobre a coisa pública. O terceiro capítulo, denominado “Direito constitucional”, presta-se a destacar a importância e o papel da Constituição Federal vigente na construção do sistema jurídico nacional. Já no…

excepcionalmente, infraconstitucionais vinculados, submissos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. 7. (CESPE – Analista Judiciário – Administração – TJDFT – 2007) Os poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo, o Ministério Público e o Judiciário, este último sendo integrado pelo TJDFT. Elyesley Silva do Nascimento Curso de Direito Administrativo 8. (CESPE – Analista Administrativo – HEMOBRAS – 2008) Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo…

Jurisprudência: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo Processo Administrativo , do livro Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, 20ª ed. Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi…

de representantes do povo. Aquela que se origina na assembléia popular eleita para exercer a atividade constituinte, as brasileiras promulgadas são: 1891, 1934, 1946 e 1988. 4.2 - Outorgadas: positivada por um indivíduo ou por um grupo que não recebeu , do povo diretamente, o poder para exercer a função constituinte. as brasileiras autoritárias são : 1824, 1937, 1967 e 1969. São as elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo, aquelas que o governante - Rei, Imperador,…