Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

proteções e benefícios. Num segundo momento houve a flexibilização dos monopólios estatais, com as Emendas Constitucionais n°s 5/95, 8/95 e 9/95 que possibilitaram aos Estados a concessão da exploração de serviços públicos (gás canalizado, telecomunicações, energia elétrica, por ex.) que, até então, só podiam ser delegados a empresas sob controle estatal. A terceira mudança econômica importante foi a que conduziu à privatização, com a edição da Lei n° 8031/90, substituída…

(vinte e seis) Sistemas Estaduais de Planejamento e de forma a subsidiar a proposta do SEPEGE e acompanhar sua implantação a partir do mapeamento, análise e revisão dos processos, nas áreas de: ✓ Planejamento Estratégico ✓ Gestão Orçamentária ✓ Monitoramento e Avaliação dos Programas Governamentais ✓ Cooperação Técnico-Financeira para o Desenvolvimento Com relação ao Planejamento Estratégico, pode-se dizer que no nosso país a elaboração de um Plano…

a perspectiva mediante a qual contempla o homem e estuda os fatos de sua conduta. Hans Kelsen 1. causais: são as que se ocupam do comportamento do homem segundo o princípio da causalidade, procurando explicar aquela conduta tal como é de fato, por ex., a psicologia, a história, a sociologia 2. normativas: são as que tratam da conduta recíproca dos homens, não como efetivamente se realiza, mas como ela, determinada por normas positivas, deve realizar-se, p.ex. a ciência da moral e a…

prof. Edson Marques, atualmente ocupo o cargo de Defensor Público Federal, de categoria especial, com atuação no Superior Tribunal de Justiça, Também sou também professor de Direito Administrativo e Constitucional em cursos preparatórios, na pós-graduação e na graduação aqui em Brasília. CP F: 68 12 Bem, minha vida de concurseiro começou lá em 1994, quando abandonei a graduação (matemática), para fazer concursos públicos. de a av il a, E naquele ano…

3357 9144 atlas.com.br Ao Professor José Cretella Júnior; pela amizade, incentivo e apoio de valor inestimável. OBRAS DAAUTORA Livros 1. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978. 2. Uso privativo de bem público por particulm: 2. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3. Do direito privado na administração pública. São Paulo: Atlas, 1989. 4. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. 5. Discricionariedade administrativa na…

terceira edição do Manual de direito tributário. Com apenas dois anos de existência, indo agora para o terceiro ano, conseguimos sacramentar a referida obra como uma das mais vendidas no segmento do Direito Tributário em todo o Brasil. Entre tantas alegrias, muito nos entusiasmou o fato de saber que o Manual tem sido bem acolhido nos mais diversos ambientes de aprendizagem jurídica: desde as salas de aula preparatórias para concursos públicos – que é seu foco principal –, até os…

Seguridade Social o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. PIS/Pasep – importação e COFINS - importação O PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos…

Classificação: 2º Lugar Autor: Carlos Higino Ribeiro de Alencar Mestre em Direito Constitucional - IDP Auditor Fiscal – Secretaria da Receita Federal do Brasil. 5º Concurso de Monografias da CGU Categoria: Profissionais Tema 1: Prevenção e Combate à Corrupção Título: Prevenção e Combate à Corrupção e Eficácia Judicial no Brasil 1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 CAPÍTULO 1 – COMPORTAMENTO RACIONAL…

administrativo é tratar da republica, pois tratar de direito administrativo é tratar da coisa publica. Então o direito administrativo trata da coisa pública, estuda a coisa publica, sendo que coisa publica é tudo aquilo que tem proteção dentro de um direito publico. Sendo assim se estamos falando que o direito administrativo se ocupa das coisas da republica, o fundamento para o direito administrativo está no art. 1º da CF. O artigo 1º da CF estabelece “A República Federativa do…

exaustiva. Apesar do desafio, faremos, a seguir, um breve bosquejo histórico, partindo dos cortes cronológicos, tradicionais estabelecidos pela historiografia brasileira. Na época colonial, a administração tributária era compartilhada pelo poder público e pela iniciativa privada, a qual se associava contratualmente ao monarca. Nos primeiros anos, os tributos arrecadados formavam um leque diversificado. Alguns tributos eram cobrados há muitos anos na metrópole portuguesa, outros…