Um Ente Público Recebeu Receitas Orçamentárias Em Dois Ex

Noções de Gestão Pública 1. Administração pública patrimonialista, burocrática e gerencial. 2. Governabilidade, Governança e Accountability. 3. Políticas Públicas. 4. Planejamento no Setor Público. 5. Orçamento público. 6. Plano plurianual. 7. Lei de diretrizes orçamentárias. 8. Lei orçamentária anual. 9. Receita pública. 10. Despesa pública. 11. Lei da responsabilidade fiscal. 12. Licitação e contratos administrativos. Página 288 Noções de Direito Constitucional e Administrativo…

transforma em um Estado Federal. CARACTERÍSTICAS DE UMA FEDERAÇÃO a) AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS A principal característica da Federação é a descentralização política, isto é, o reconhecimento da autonomia política dos entes federativos. Com efeito, as ditas pessoas políticas (ou entes políticos) – no caso brasileiro, União, Estados, DF e Municípios – possuem a capacidade de autodeterminação política. Tais entes gozam de 4 poderes básicos: a autonomia política (em sentido…

MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O PARÂMETRO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MACEIÓ 2014 MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS FILHO A IMPORTÂNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL DO ESTADO: O PARÂMETRO DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sumário CONTABILIDADE PÚBLICA 2 Introdução 2 Contabilidade Pública 3 1. Conceito 3 2. Objeto 4 3. Objetivo 4 4. Regime Contábil 4 4.1. Considerações Gerais 4 4.2. Regime Contábil da Receita 6 4.3. Regime Contábil da Despesa 7 5. Campo de Aplicação 8 6. Legislação 9 6.1. A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 9 6.2. A Instrução Normativa nº. 08, de 05.11.93 10 7. Plano de Contas Único da Administração Pública Federal 10 7.1. Parte do PCUADF 10 7.2. Estrutura 10 7.3. Nível de Desdobramento 11 7.3

.......................116 2. Informar sobre as diversas previsões constitucionais e legais que asseguram a participação dos cidadãos no controle das contas públicas. 3. Transparência e controle social: direito do cidadão e obrigação do poder público.............................................................117 3. Apresentar o contexto da cidadania digital e as possibilidades de intervenção do cidadão junto aos órgãos de controle. 4.1 Alguns exemplos de utilização de TICs pelos Tribunais

Alegre: Rev. E Ampliada. Livraria do Advogado Editora, 2010. I - O mínimo existencial, os direitos sociais e os desafios de natureza orçamentária. (Pg. 63 a Pg. 78) Autor: Ricardo Lobo Torres 1. “A Constituição Federal de 1988 trouxe extensa enumeração dos direitos sociais nos arts. 6º e 7º, incluindo-os na seção intitulada ‘Direitos Fundamentais’. Não recebeu a complementação da lei ordinária, pois foram poucas as regras surgidas para a efetividade dos direitos sociais”. (TORRES.…

policiais, etc, o Estado exerce uma atividade financeira  visa à obtenção, a administração e o emprego de meios patrimoniais. A atividade financeira se desenvolve em 3 campos: receita  obtenção de recursos patrimoniais; despesa  emprego de recursos patrimoniais; gestão  administração e conservação do patrimônio público; Exercício da atividade financeira  para exercer a sua atividade financeira, por meio de seus órgãos administrativos, sob estrita legalidade e, também, com o…

Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. I- Objetividade jurídica II- Apologia de Contravenção Penal III- Sujeito Ativo e Passivo Ativo: Qualquer pessoa. Não é crime próprio ou de mão própria. Passivo: A vítima é a coletividade. Crime vago=ex. violação de sepultura / vilipendiar cadáver Crime vago não tem vítima. IV- Consumação Crime Formal=não exija que o resultado aconteça, se consuma com a mera apologia ao criminoso ou ao fato. V- Concurso de crimes (formal imperfeito).…

informativos, comunicativos etc. As organizações, de maneira geral, diferem umas das outras, pois são entes individualizados, heterogêneos, de tamanho, estrutura e objetivos diferentes e, ainda, apresentam caráter de elevado dinamismo, modificando-se ao longo dos tempos, influenciadas pelas constantes mutações das condições conjunturais que se apresentam. De maneira geral, podemos classificar as organizações em dois grandes grupos: as organizações lucrativas e as não-lucrativas. Vê-se,…

45 Quadro 5 - ANEXO I - Prestação de contas - Captação............................................ 48 Quadro 6 - Instruções para Preenchimento ANEXO I ............................................... 50 Quadro 7 - ANEXO II - Prestação de Contas - Receitas e Despesas ....................... 51 Quadro 8 - Instruções para Preenchimento do ANEXO II ......................................... 52 Quadro 9 - ANEXO III - Prestação de Contas - Bens Imóveis................................... 53 …