Direito empresarial iii

CASO CONCRETO UM DOS ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO É A CIRCULABILIDADE (OU NEGOCIABILIDADE) QUE SE DÁ MEDIANTE A FACILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TITULO, SEJA POR TRADIÇÃO, SEJA POR ENDOSSO. AUGUSTO FOI DEMANDADO EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DECIDIU FAZER UM ACORDO, PARA PAGAR O VALOR RECLAMADO EM DUAS VEZES, MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PARA 30 E 60 DIAS, PORÉM SOLICITOU AO JUIZ A INCLUSÃO NO TÍTULO DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM, A FIM DE QUE A RECLAMANTE RECEBESSE O VALOR APENAS NA DATA APRAZADA. A INCLUSÃO DA CLÁUSULA NÃO À ORDEM PODE SER CONSIDERADA MEDIDA CONTRÁRIA AO ATRIBUTO DA CIRCULABILIDADE? Resposta: Os Títulos de Crédito com cláusula de “não à ordem” circulam mediante tradição acompanhada da cessão ordinária de créditos (é um contrato!). Já o atributo da circulabilidade (ou negociabilidade) define que o título de crédito está sujeito a disciplina jurídica que torna mais fácil a circulação do crédito (endosso). Tal regime, além de facilitar a circulação do título, proporciona à pessoa a quem o crédito é transferido garantias maiores do que as do regime civil. Diante do exposto, a cláusula não à ordem pode sim ser considerada medida contrária ao atributo da circulabilidade. Na prática, essa cláusula demanda um contrato, o qual, devido a característica subjetiva das partes, não se transfere por mera circulação, ou seja, o contrato não gera efeitos se ocorrer circulação, pois este ato jurídico fica adstrito às partes contratantes. Aí está a primeira…

| |UM DOS ATRIBUTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO É A CIRCULABILIDADE (OU NEGOCIABILIDADE) QUE SE DÁ MEDIANTE A FACILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TITULO, SEJA | |POR TRADIÇÃO, SEJA POR ENDOSSO. AUGUSTO FOI DEMANDADO EM UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E DECIDIU FAZER UM ACORDO, PARA PAGAR O VALOR RECLAMADO EM | |DUAS VEZES, MEDIANTE A EMISSÃO DE CHEQUES PARA 30 E 60 DIAS, PORÉM SOLICITOU AO JUIZ A INCLUSÃO NO TÍTULO DE CLÁUSULA NÃO À ORDEM, A FIM DE QUE A| |RECLAMANTE RECEBESSE O VALOR APENAS NA…

CASO CONCRETO: Um dos atributos dos títulos de crédito é a circulabilidade (ou negociabilidade) que se dá mediante a facilidade de circulação do titulo, seja por tradição, seja por endosso. Augusto foi demandado em uma reclamação trabalhista e decidiu fazer um acordo, para pagar o valor reclamado em duas vezes, mediante a emissão de cheques para 30 e 60 dias, porém solicitou ao juiz a inclusão no título de cláusula não à ordem, a fim de que a reclamante recebesse o valor apenas na…

Título TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema TÍTULOS DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA, NOÇÕES HISTÓRICAS, ATRIBUTOS, CONCEITO. Objetivos O aluno deverá ser capaz de compreender a razão de existir do Título de Crédito, ao relacioná-lo com o direito das obrigações, mediante a evolução histórica e diferenciá-lo por seus atributos da negociabilidade e executoriedade. Estrutura de conteúdo 1. Natureza jurídica; 2. Noções…

TÍTULO DE CRÉDITO Autor: Dr. Antonio Carlos Zarif * O Código Civil vigente em seus artigos 887 e seguintes preceitua sobre os títulos de crédito. Um dos significados da palavra título é a denominação dada num documento que autoriza, ou demonstra algum direito. Crédito no sentido moral é o mesmo que confiança, e economicamente falando, é uma permuta de bens ou valores presentes, por futuros. O Consagrado Jurista Fran Martins, citando o Mestre Cezar Vivante, ensina que: "Título de…

Direito Empresarial III Resumo Títulos de Crédito – Capítulo III A idéia de cessão de crédito surgiu lentamente com o direito romano e se desenvolveu na Idade Média, com a necessidade de se ter uma circulação mais rápida que a permitida pela moeda nacional. A evolução histórica do título de crédito é dividida em quatro fases: período italiano; período francês; período germânico; período do direito uniforme. No período italiano, surgiu nas feiras comerciais a operação de câmbio…

cláusula “não à ordem” em cheques, pode ser considerada como medida contrária o atributo da circulabilidade? R: A inclusão da cláusula “não à ordem” indica que o cheque não mais poderá ser transferido pelo beneficiário. A lei permite, entretanto, que mesmo com a cláusula inserida no título, operar-se o atributo da circulabilidade pela cessão de crédito (arts. 1.065 a 1.078 do Código Civil), deixando de ser, então, uma circulação cambiária. CASO CONCRETO “A” foi executado por um…

1 – Pesquise sobre as características dos títulos de créditos e a sua relação com o Direito Cambiário. São documentos necessários para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado (Vivante). Refere-se exclusivamente às relações creditícias, ou seja, somente reporta operações de débito e crédito. Entende-se por crédito a relação de confiança entre dois sujeitos (credor, que concede, e devedor, que dele se beneficia). Os títulos de crédito são revestidos das seguintes…

FACULDADE PADRÃO CIÊNCIAS CONTABEIS IHORRANA JÉSSICA O. RODRIGUES TITULOS DE CREDITOS: ORIGEM, FINALIDADE, CONCEITO, E CARACTERISTICAS. GOIÂNIA 2012 ARYANNE ARANTES BATISTA FRANCISLENE MÔNICA DA SILVA IHORRANA JÉSSICA O. RODRIGUES MIRELLE COELHO DE OLIVEIRA MIRNA RODRIGUES FARIA VALDIR VICENTE DAS CHAGAS JUNIOR TITULOS DE CREDITOS:…

Comercial e Societário. Títulos de crédito. Conceito e características (Base Legal). Profª Dr. Reinor Andrade. Nome: Rodolfo Gener da Silva RA: 111076 13BCONTA. Introdução A atividade empresarial, nela compreendidos os segmentos da indústria, do comércio e da prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e…