Um Conjunto De Normas Medidas Disciplinares

dessas pessoas, bem como regras especiais para o jovem infrator. Considera-se criança a pessoa até 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos. O ECA também regula casos excepcionais de jovens que receberam medidas que se esgotarão até depois dos 18 anos, como no caso do prolongamento da medida de internação e no caso de assistência judicial. A lei é clara quando diz respeito que criança e adolescente que comete um ato infracional, não poderão ser condenados a pena, e deverão…

1 Manual de Conduta Disciplinar e Ética Versão 0.1 – Jul/2008 Manual de Conduta Disciplinar e Ética Recursos Humanos 2 Sumário ITEM PÁGINA Introdução 03 Objetivo 03 Considerações iniciais 03 Informações pessoais 03 Crachá 03 Relógio e registro de ponto 04 Jornada de trabalho 04 Horário de almoço refeições 04 Horário de café 04 Visitantes 04 Fumar 04 Forma de se vestir, apresentação pessoal e uniforme 05 Representações, visitas e contatos externos 06 Comportamento 06 …

Manual de Conduta Disciplinar e Ética Versão 0.1 – Jul/2008 1 Manual de Conduta Disciplinar e Ética Sumário ITEM Introdução Objetivo Considerações iniciais Informações pessoais Crachá Relógio e registro de ponto Jornada de trabalho Horário de almoço refeições Horário de café Visitantes Fumar Forma de se vestir, apresentação pessoal e uniforme Representações, visitas e contatos externos Comportamento Recebimento de correspondências Recebimento de mercadorias Respeito…

Manual de Conduta Disciplinar e Ética Versão 0.1 – Jul/2008 1 Manual de Conduta Disciplinar e Ética Sumário ITEM Introdução Objetivo Considerações iniciais Informações pessoais Crachá Relógio e registro de ponto Jornada de trabalho Horário de almoço refeições Horário de café Visitantes Fumar Forma de se vestir, apresentação pessoal e uniforme Representações, visitas e contatos externos Comportamento Recebimento de correspondências Recebimento de mercadorias Respeito…

brasileiro proíbe o duelo. O Estado tem o direito de cobrar impostos. O salário é direito do trabalhador. O estudo do Direito requer métodos próprios. O Direito constitui um setor da vida social. Quem pronuncia a primeira frase, quer dizer que as normas instituídas pelo Direito não permitem o duelo. A segunda expressão quer falar de uma faculdade, ou seja, uma prerrogativa que o Estado tem. No terceiro caso, a palavra “direito” quer dizer justiça – ou você que trabalha…

RESUMO O presente trabalho visa a demonstrar a evolução do direito constitucional ao longo do tempo e como influenciou o direito administrativo e principalmente no processo administrativo disciplinar militar, vem ressaltando também o posicionamento da doutrina e da jurisprudência e como o acusado pode defender-se das acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se…

VIGIAR E PUNIR: PARA CALAR A VOZ DE MUITOS Uma avaliação técnica e política da Norma 01/11 de 18 de outubro de 2011 que estabelece procedimentos para outorga de rádios comunitárias Dioclécio Luz Dioclécio Luz é jornalista, MsC em comunicação pela UnB. Contou com a colaboração de João Paulo Malerba (MsC) na elaboração deste artigo, com críticas e sugestões ao texto original. RESUMO Este trabalho mostra como o Ministério das Comunicações (MC) e, por extensão, o Governo

altura, tanto no interior da fábrica como nas obras da RACIONAL. 3. REFERÊNCIAS a) Documentos internos PPRA; PCMSO; Acordo de Funções; OS - Ordem de serviço; PS-01 – Procedimento de Treinamento; PS-02 – Procedimento de Segurança de Terceiros. b) Normas Regulamentadoras previstas na Lei N° 6.514 de 1977. NR 1 – Disposições Gerais NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI NR 7 – Programa de Controle…

Penal Apresentação A Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210, de 1984 – continua a ser um diploma moderno e abrangente, que reconhece o preso como sujeito de direitos e avoca para si os princípios e regras relacionados à execução das penas e das medidas de segurança no Brasil. No entanto, para que o Poder Público cumpra as suas obrigações, não basta a edição de leis, é preciso fazê-las chegar ao povo, torná-las públicas, de modo a permitir às pessoas o efetivo conhecimento de seus…

Definição de Direito Direito é o conjunto de normas jurídicas que regula a vida das pessoas em sociedade. O direito não pune a intenção, somente o ato externo. A ética e o direito convivem porem cada qual tem o seu campo de abrangência: na ética (subjetivo) e no direito (objetivo). Principais fontes do direito Ética: em razão de ser objeto tanto do direito quanto da ética e da moral, os valores e comportamentos que se traduzem em condutas, estas externalizadas. Leis: são as mais…