Trabalho de grupo Direito Internacional UFRRJ 2013-2

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR – IM DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Esgotados os recursos, a sentença transita em julgado. Não é mais possível rediscuti-la nos mesmos autos, pois haverá a coisa julgada formal, que afeta todas as sentenças, terminativas ou definitivas. Se o julgamento for de mérito, haverá também a coisa julgada material, que proteja seus efeitos fora do processo, e impede que as partes rediscutam em qualquer outro, aquilo que tenha sido decidido sobre os pedidos. Em casos excepcionais, porém, a lei permite a utilização de ação autônoma de impugnação, cuja finalidade é desconstituir a sentença de mérito transitada em julgado. Nela, ainda é possível postular a reapreciação daquilo que foi decidido em caráter definitivo. Trata-se da ação rescisória. Não se trata de um recurso, pois pressupõe que todos já se tenham esgotados. Exige que tenha havido o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão. Consiste em uma ação cuja finalidade é desfazer o julgamento já tornado definitivo. Ela não cabe em qualquer circunstância. O art. 485 enumera as hipóteses de cabimento. Pode-se dizer, de maneira geral, que ela é o veículo adequado para suscitar nulidades absolutas que contaminaram o processo ou a sentença. O rescindido é a sentença. Mas como o processo se caracteriza por ser uma sequência de atos interligados e coordenados, que se sucedem no tempo e visam ao provimento jurisdicional, a…

Informações Gerais O curso de Administração a distância da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro faz parte do consórcio das Universidades Públicas no CEDERJ / CECIERJ. Dentro do consórcio CEDERJ, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e as universidades públicas sediadas no Estado, a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), em parceria com a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), são as responsáveis pelas disciplinas de Administração que…

Nota de corte para Direito passou de 700 pontos Enem na maioria das universidades no Sisu. Rio de Janeiro e Goiás vencem Ampla Concorrência. Cota indígena é menor nota, no Paraná. Direito é um dos cursos mais disputados no Brasil. Quem não quer ser Juiz ou Promotor, ganhando 20 mil reais logo no começo da carreira? Ou, então, ser dono de Cartório, Delegado da Polícia Federal ou da Policia Civil? Todas estas carreiras são exclusivas para os advogados. E como sabemos, o Sisu pode ser um…

tempo, uma oportunidade para a revisão crítica dos conteúdos aprendidos e dos procedimentos de ensino e aprendizagem. O presente regulamento se subordina à Resolução Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno 2 (CNE/CP 2), de 19 de fevereiro de 2002, que institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura de graduação plena, de formação de professores para a educação básica em nível superior, à Deliberação do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (CEPE) nº 138, de 11 de…

NO ÂMBITO DA UFRRJ 12 CAPÍTULO XIII – DA DIVISÃO DE ESTÁGIOS - DEST 12 CAPÍTULO XIV- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E REGULAMENTAÇÕES COMPLEMENTARES 13 ANEXOS 14 INTRODUÇÃO A partir da Deliberação CEPE nº 021 de 19 de abril de 2011, a qual estabelece que os Colegiados dos Cursos de Graduação devem elaborar o Regulamento de Estágio Curricular visando adequar tal deliberação à realidade do Curso, são estabelecidos, neste documento, os procedimentos para o desenvolvimento do Estágio…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ É CONDENADA A PAGAR 30.600 POR ASSÉDIO MORAL/DANO MORAL A PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E FÍSICO CARLOS PINHEIRO ________________________________________ A Sentença Judicial em ANEXO é um exemplo do que ocorre dentro de certas instituições Federais de Ensino em que certos gestores pensam que a "Coisa Pública" é uma extensão de suas casas ou uma extensão do Privado. Com esta Sentença Judicial em ANEXO já são seis vitórias Judiciais seguidas…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDITAL DE SELEÇÃO Nº. 03/2013/ PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO PROGRAMA DE BOLSAS INSTITUCIONAIS DE EXTENSÃO POR EDITAL PARA ALUNOS DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO DA UFRRJ A Pró-reitoria de Extensão da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) comunica aos interessados que se encontram abertas às inscrições para projetos apoiados pelo PROGRAMA DE BOLSAS…

INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR, CAMPUS NOVA IGUAÇU, UFRRJ Lailane Lima*1, Adria Lyra*2. Resumo Nesse artigo é feito um estudo de caso sobre a interiorização do ensino público superior, onde se apresenta uma pesquisa feita pelos alunos do curso de administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro do campus de Nova Iguaçu sobre o Perfil do Aluno do Instituto Multidisciplinar. A população desse trabalho são estudantes da UFRuralRJ do…

DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA EDITAL A PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, considerando a decisão do Conselho de Estratégias Acadêmicas do Consórcio CEDERJ, em reunião no dia 05 de março de 2012, com autorização expressa dos Reitores…

escolar e local em conselhos escolares, onde toda a comunidade escolar pode participar e fazer valer os seus direitos e deveres, democraticamente discutidos e definidos, é um exercício de democracia participativa, dando uma contribuição significativa da escola para a democratização da sociedade. (MEC, 2004, p.19). Este trabalho apresenta como se desenvolveu, ao longo de dois semestres, a investigação empreendida com o projeto ‘Conselhos escolares e Gestão democrática: processo de…