Tópicos Aborto

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BRASÍLIA, NOVEMBRO/2005. 2 MÔNICA CRISTINA ARRUDA UMA VISÃO SOCIAL, ÉTICA E JURÍDICA DO ABORTO DE FETOS ANENCEFÁLICOS: UM ESTUDO BASEADO NA ADPF 54, SOBRE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL DO MINISTRO MARCO PROJETO DE

o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Parágrafo único - Aplica-se…

descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria ‘legalização’. Segundo, porque, no Brasil, apenas o Congresso Nacional pode legislar a respeito de delitos. O STF não poderia modificar a lei penal, criando uma nova possibilidade para que se possa fazer o aborto.…

há argumentos evidentes, concretos com premissas meramente prováveis: argumentos dedutivos válidos — demonstráveis — com premissas morais, estéticas, religiosas, etc., cuja verdade é disputável. Exemplo: Se o aborto não fosse permitido a mulher não teria liberdade sobre o seu corpo. O aborto é permitido. Logo, a mulher tem liberdade sobre o seu corpo. E é também por isso que há argumentos meramente prováveis, isto é, não-dedutivos, com premissas concretas, isto é, premissas que…

Aborto Sociologia Etec Ferraz de Vasconcelos 2014 Sumario: Introdução.........................................................................3 1 DEFINIÇÂO....................................................................4 2 TIPOS DE ABORTO.......................................................4 2.1 Aborto Espontâneo.....................................................4 2.2 Aborto Induzido................

mesmo);oferecimento de bens em penhoramento por trocas em dinheiro. C) Costumes atuais Contra Legem; Jogo do bicho; venda de bebida alcoólica a menores de idade; “levar” copos, facas, sabonetes, e outros coisas de restaurantes, hotéis e motéis; aborto em casos não previstos por lei. D) Exemplos de jurisprudência pacificada; * O depoimento do policial vale a condenação por desacato a autoridade, uma vez que sendo eles agentes públicos que apuram ocorrência de fatos…

ADPF 54 - ABORTO DE FETO ANENCÉFALO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda um tema muito discutido na sociedade e que envolve valores, crenças e opiniões frente à complexidade do tema - A legalização do aborto dos fetos anencéfalos. O objetivo deste trabalho é pesquisar, conhecer, entender e refletir sobre o tema e, ao final, chegar a uma conclusão do grupo frente às várias situações abordadas. A ADPF 54 (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), é um processo que…

tratado pela Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 onde discorre sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outros provimentos. Alguns tópicos poderiam ter sido incluídos em tal dispositivo, que hoje podem escoar da lei, entre eles o aborto, a venda de órgãos e tecidos, o caso de intervenção transexual, a inseminação artificial, todos esses assuntos aborda de maneira clara a disposição do próprio corpo estando a pessoa ainda…

RENATA MARTINS FERREIRA1 RESUMO: O presente artigo define o que vem a ser um feto anencefálo, quais as causas que este feto pode gerar durante a vida uterina da mãe, e se uma possivel interrupção desta gestação implicaria na prática ou não de aborto. Veremos ainda a análise de um caso específico voltado à área do direito constitucional que é a arguição de descumprimento de preceito fundamental, a então chamada ADPF 54, recentemente apreciada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo uma

dar praticidade a ética em questões relacionas com vida humana, indicando veredas passíveis de recepção pela sociedade. Entre as questões que a bioética se propõe a refletir destacam-se neste momento como as principais: pesquisa em células-tronco, aborto eugênico, anencefalia, eutanásia e distanásia, cirurgia do transexual, reprodução assistida, embriões excedentes, clonagem reprodutiva e terapêutica, recusa por Testemunhas de Jeová a transfusões de sangue, experimentação em seres…