Títulos Executivos Judiciais Liquidação De Sentença

converter-se em obrigação líquida, para que possa ser cumprida pelo devedor. Essa conversão se obtém em juízo pelo processo de liquidação, quando a sentença não fixar o valor da condenação ou não lhe individualizar o objeto. Depreende-se do exposto que a sentença ilíquida não é incerta quanto à existência do crédito, mas somente quanto ao seu valor. A liquidação visa apurar apenas o quantum devido. Não se confunde com obrigação de dar coisa incerta, malgrado a semelhança…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO TRABALHO TEORIA GERAL DO PROCESSO HELENA FARIA SILVEIRA EXECUÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS GOIÂNIA 2013 Introdução: Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes

Pressuposto da Execução e Título executivo. Liquidação. Aplicação Prática Teórica 1a questão. O magistrado, lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, proferiu sentença condenando Júlio a pagar quantia ilíquida em favor de Vítor. Indaga-se: a)Que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apuração do quantum debeatur. Justifique. R: Sentença ilíquida - é a sentença que não determina quantum debeatur (valor da condenação) ou não individualiza o objeto. Dessa forma, a…

Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE, APENAS, DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO PARA ALCANÇAR O VALOR DO DÉBITO, OBEDECIDAS AS DIRETRIZES IMPOSTAS NA SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. REALIZAÇÃO, ADEMAIS, DE PERÍCIA CONTÁBIL, QUE CONFIRMA A HIGIDEZ DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELOS EXEQUENTES. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DOS QUESITOS…

qual medida judicial João deverá interpor para receber a dívida? Justifique a sua resposta. RESPOSTA: O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme prescreve o artigo 585, II do Código de Processo Civil é um título executivo extrajudicial. Entretanto, todos os títulos executivos possuem requisitos de validade que lhe são imprescindíveis. Prescreve o artigo 586 do Código de Processo Civil e a doutrina sobre os requisitos de validade do título executivo.…

A execução é provisória: a) quando o devedor não é localizado. (Sua resposta) b) quando fundada em título executivo extrajudicial. c) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo. d) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos. Você errou Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. Correta é a alternativa "C", a teor do disposto no artigo 587, 2ª parte, c/c artigo 475-I,…

ações. Eficácias da sentença e efetivação. Declaratória Constitutiva Condenatória Mandamental Executiva 1.2.1 sentença declaratória: O autor pretende a mera declaração da existência ou não de uma relação jurídica ou da autenticidade ou não de um documento. Ex.: declaração de inexistência de débito; declaração de falsidade de documento. 1.2.2 sentença constitutiva: Pela ação constitutiva, o autor pleiteia a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Ex.: sentença que…

A P O S T I L A DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Execução Cumprimento da sentença (art.475-J e seguintes) Profª. Lucia Sirleni Crivelaro Fidelis SUMÁRIO 1. Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…

PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 1. Introdução Para que possa haver execução, é indispensável título executivo líquido, que permita a identificação do quantum debeatur. O título líquido é aquele que indica a quantidade de bens ou valores que constituem a obrigação. Ela deve constar do próprio título, podendo, quando muito, exigir cálculos aritméticos para se chegar ao montante. O título executivo extrajudicial há de ser sempre líquido. Se o quantum debeatur não…