Tutela Processual Acp Ação Popular

exercido então de forma ampla mas observado os limites existentes nas normas infraconstitucionais. Esses limites são os meios e recursos a ela, ampla defesa, inerentes. Pode existir limitações ao exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal).…

cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. D) não ocorre. E) depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor. Gabarito: B TJPR- 2011 – TJPR – JUIZ - Sobre a decadência dos direitos do consumidor e a prescrição da ação, é CORRETO afirmar: A) A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios do fornecimento do serviço ou quanto ao produto adquirido. B) Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se…

Federal e o meio ambiente...........................................................................15 A Constituição e o ambiente....................................................................................................................15 A tutela constitucional do ambiente.........................................................................................................15 Espécies constitucionais de proteção ao…

desnecessário[1], foi o fato de que o CPC vigente, após inúmeras reformas e alterações legislativas, teria perdido a sistematicidade. Nota-se pela exposição de motivos do mencionado projeto que a meta é estabelecer uma maior celeridade processual, evitando-se o desprestígio do Poder Judiciário, detectando barreiras para a prestação de uma justiça rápida, bem como legitimando democraticamente as soluções, extirpando o formalismo excessivo, e promovendo um enxugamento do…

dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais. resumo O presente artigo científico propõe-se a apresentar uma visão de tutela coletiva dos direitos sociais. Tendo como intróito a evolução dos direitos fundamentais e o reconhecimento dos direitos sociais, inclusive com sua exigibilidade em juízo, intentar-se-á demonstrar as vantagens do processo coletivo para a…

artigo 149 parágrafo 2, arts. 15 e 16, além do art 5 e 93 da CF/88, para não falar no próprio conceito de poder familiar o qual também é desrespeitado. Remédios cabíveis : Pacificamente, são cabíveis para tutelar tais portarias abusivas a tanto a ação civil pública com pedido incinder tantum de inconstitucionalidade da portaria, quanto a apelação específica do 199 do ECA. Há parcela doutrinária representativa, contudo, pugnando pela possibilidade de utilização do HC Coletivo com o…

quem seja o poluidor, possibilitando, assim, a construção de um conceito do que se deve entender por dano ambiental. Conceitos doutrinários de dano ambiental: 1. “Dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no…

presente caso, o recurso anteriormente interposto ter sido dirigido ao reitor, não quer significar uma concordância nossa quanto ao fato de que a decisão foi tomada pelo reitor, como quer fazer entender a CJ. O recurso foi interposto segundo as normas processuais estabelecidas pelo regimento geral da USP, uma vez que havia despacho acolhendo as razões da CERT, cujo signatário era o reitor. Convém destacar importante contribuição da consultoria jurídica da USP ao defender a idéia de que…

suas atribuições, com fundamento nos artigos 127 e 129, II e III, da Constituição Federal, nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar 75/93 e nas disposições da Lei nº 7.347/85 e da Lei 8.078/90, vêm propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar de antecipação de tutela em face das pessoas jurídicas seguintes 1. CAIXA federal, ECONÔMICA podendo ser FEDERAL, citada na empresa pessoa pública de seu representante legal, na Avenida…

........... 14 7 INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA .......................... 15 8 PEDIDO E DESISTÊNCIA DA DEMANDA ........................................................................................ 15 9 ATOS PROCESSUAIS E SUA COMUNICAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ............................................................................................................................................................... 17 9.1 PETIÇÕES, CITAÇÕES