Discriminação da Mulher no Mercado de Trabalho

função deles, estabelecida pela norma jurídica; d) que, in concreto, o vínculo de correlação supra-referido seja pertinente em função dos interesses constitucionalmente protegidos, isto é, resulte em diferenciação de tratamento jurídico fundada em razão valiosa – ao lume do texto constitucional – para o bem público. (MELLO, 1993, p.41). O Supremo Tribunal Federal, em seu julgado abaixo, retrata seu pensamento acerca do princípio isonômico em estudo: O Plenário julgou procedente ação declaratória, ajuizada pelo presidente da República, para assentar a constitucionalidade dos arts. 1º, 33 e 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). (...) No mérito, rememorou-se posicionamento da Corte que, ao julgar o HC 106.212/MS (DJE de 13-6-2011), declarara a constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha (...). Reiterou-se a ideia de que a aludida lei viera à balha para conferir efetividade ao art. 226, § 8º, da CF. Consignou-se que o dispositivo legal em comento coadunar-se-ia com o princípio da igualdade e atenderia à ordem jurídicoconstitucional, no que concerne ao necessário combate ao desprezo às famílias, considerada a mulher como sua célula básica. Aplicou-se o mesmo raciocínio ao afirmar-se a constitucionalidade do art. 1º da aludida lei (...). Asseverou-se que, ao criar mecanismos específicos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher e estabelecer medidas especiais de proteção, assistência e punição, tomando como base o…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância ROTEIRO DE ATIVIDADES-MATRIZ DISCIPLINAR Data da aula: Curso: Semestre: Disciplina: 18/10/2011 Período Letivo: 2011/2 PEDAGOGIA 2º Didática Ma. Jória Pessoa de Oliveira Silva Professor EAD: Tema da aula: Tema 1: Didática, Pedagogia e Psicologia: Fundamentos e Inter-Relação. Conteúdo abordado: Didática, Pedagogia e Psicologia: Fundamentos e Inter-Relação. (Capítulos 1 (p.11) e 2 (p.29) do PLT/. 316) Este tema…

identificados pontos polêmicos que os operadores do Direito devem enfrentar de agora em diante, à luz dos princípios expostos. Defende-se a amplitude da substituição processual sindical, como forma de dar maior efetividade à tutela jurisdicional trabalhista, de reafirmar o importante papel dos sindicatos na democracia brasileira e de proporcionar um verdadeiro acesso à Justiça, entendido como o acesso a uma ordem jurídica justa. Palavras-chave: Substituição processual. Sindicatos.…

aqui nesta lista, mas estarão para sempre em nossas memórias, que nos momentos alegres e ou apreensivos, fizeram ou fazem parte das nossas vidas. A nossa orientadora Daiane Cristini, a qual nos auxiliou, mostrando todos os métodos para a realização desse trabalho de conclusão de curso, agradecemos pelo seu desempenho e pelo seu esforço. A professora e nossa coorientadora Marcia Sanches, que nos prestou toda assistência em termos de material, a qual desenvolveu todo o conteúdo. Nós…

produção do papel, como também, desenvolveram a minuciosa habilidade manual para trabalhá-lo, fato comprovado pela tradição do origami e da confecção artística de lanternas e pipas. Provavelmente, os europeus mantiveram os primeiros contatos com os princípios do balão de papel, entre outras tantas inovações técnicas, através de relatos de viajantes, como é o caso de Marco Polo em sua jornada ao Oriente (1271 a 1295). Contudo, o contato cultural entre a Europa e a China torna-se…

das políticas públicas relativas à saúde, como forma de garantir o cumprimento das disposições constitucionais e legais. 5 JUSTIFICATIVA É inegável que a Constituição Federal de 1988 atribuiu enorme importância ao direito à saúde ao estabelecer os seus fundamentos e ao prescrever expressamente o compromisso de todos os entes políticos em propiciar a população um acesso universal, pleno e igualitário. Não é demais falar que o texto constitucional é pródigo ao tratar sobre o…

Corpus et Scientia, 16 ISSN: 1981-6855 Rio de Janeiro | v. 9, n. 2 | p. 16-33 | jul./dez. 2013 PREVENÇÃO E COMBATE DE SOBREPESO E OBESIDADE EM CRIANÇAS DO 1º E DO 2º CICLO DO ENSINO FUNDAMENTAL: PROPOSTAS PRÁTICAS Jeter Pereira de Freitas * Amanda Cunha Siqueira** Ana Célia Barboza Bagio Chaves*** Jacqueline Inácio da Silva**** Priscilla Rosa Scaramella***** Miriam Raquel Meira Mainenti****** RESUMO * Mestrando em Ciências da Reabilitação pelo Centro Universitário Augusto Motta…

permitida pela Corte porque o débito foi considerado de natureza alimentar, ou seja, destinado ao sustento da outra parte. O caso levado à análise da 3ª Turma é de um advogado que cobrava na Justiça o recebimento dos honorários de sucumbência, que por lei é devido pela parte que perde o processo. Trata-se de um dos primeiros casos em que o STJ autorizou o bloqueio de salário para essa finalidade. A legislação processual brasileira proíbe a penhora absoluta de salários e rendimentos. Mas…

Ratos, Butiá, Charqueadas e São Jerônimo, do estado do Rio Grande do Sul. As unidades em questão, nos últimos anos, apresentaram uma redução drástica nos resultados, além do aumento da inadimplência, que em dezembro de 2009 foi de 31,33% sobre os valores a receber dessas unidades. A inadimplência acarreta na redução do capital de giro e déficit nos resultados, faz com que as gerências não tenham condições de administrar 1 Bacharel em Administração pela Faculdade Luterana São…

DIRETORIA DE SAÚDE I CURSO DE ENFERMAGEM NOME: Patricia Martins Ferreira RA: 910207177 TURMA: 7º A PERÍODO: Vespertino UNIDADE: Memorial TÍTULO: As atividades exercidas pelo enfermeiro da educação continuada em hospitais públicos. ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Gestão dos Serviços de Enfermagem/Saúde ORIENTADOR (A) DO AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM (AVA): Maria Fernanda Cristóvão São Paulo 2013 NOME: Patricia Martins Ferreira RA: 910207177 TURMA: 7º…