REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

213/91, sendo que em sua redação original, o percentual de recebimento do benefício seria de 80% do salário de benefício, porém após a edição da lei 9032/95, a mesma passou a ter um coeficiente bem maior bem maior, da mesma forma que pensão por morte. Entretanto, após o advento da lei 9.032 de 28 de abril de 1995, o percentual da aposentadoria por invalidez passou a corresponder a 100%, do salário de beneficio do autor. DA INCOERÊNCIA E DA INJUSTIÇA Seria uma situação absurda se duas pessoas que recebem o mesmo benefício, uma delas receba um valor maior e a outra menor, simplesmente em razão da diferente data do requerimento. Pois é injusto e inconstitucional, que uma pessoa receba tratamento diferente de outra sendo que as duas estão situadas sob o prisma do mesmo benefício. Além do que, cabe ressaltar, o Poder Judiciário visando extinguir com tal injustiça, se posicionou no sentido de que, uma vez que veio uma lei posterior e alterou o benefício a maior, ou seja, sendo esta lei mais favorável ao beneficiário, deveria esta lei então regular todos os benefícios sem distinção da porcentagem em razão da data do óbito, sendo todos os benefícios regidos pela nova lei, uma vez que esta é mais favorável ao beneficiário. Além do que, como foco e prova de que a situação citada criaria uma enorme injustiça, e corrigindo este grande ato, a TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, editou a seguinte súmula: “SÚMULA nº 15 – O valor mensal da…

DE HISTÓRIA - HORÁRIO 2014/2 versão 2 Cod. Disciplina Cr. Per. Turma Mód. 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª Sábado Professor/a Sala 1º PERÍODO 9030 Introdução à História 04 1º 01 40 N1N2 N1N2 Teresa 9034 Antiga do Oriente 04 1º 01 40 N1N2 N3N4 Pedro/Diego 9035 Antiga do Ocidente 04 1º 01 40 T5T6 T5T6 Ana Paula Lopes 9073 Filosofia da Educação 04 1º 03 40 T3T4 T3T4 Reinério (DEDU) 9031…

benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei 9032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito…

(avaliação feita pelo sistema) que consta no histórico escolar de cada aluno. Neste momento, no SISGRAD, serão realizadas as matrículas OBRIGATÓRIAS DO PRÓPRIO CURSO. Cada aluno deverá solicitar as disciplinas do seu curso, do seu termo/semestre (avaliação que o próprio sistema faz com o ano de ingresso, disciplinas cursadas com aprovação, ou aproveitadas e disciplinas ainda por cursar) sem justificativa. Disciplinas que o sistema não considerar do seu termo/semestre poderão ser…

Parte superior do formulário Processando, aguarde ... Fechar Avaliação: CCA0173_AV1_201001069854 » CULTURA EMPREENDEDORA Tipo de Avaliação: AV1 Aluno: 201001069854 - RAFAEL FERREIRA DA CRUZ Professor: ALCEBIADES DANTAS LOBO JUNIOR Turma: 9032/AF Nota da Prova: 8,0 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 0 Data: 04/10/2013 18:20:21 1a Questão (Ref.: 201001263170) 1a sem.: CONCEITOS E ORIGENS Pontos: 0,5 / 0,5 O empreendedorismo…

populações urbanas e rurais, cujo âmbito de aplicação cinge-se ao regime geral da previdência social. 3. Mesmo que o trabalhador rural estivesse dispensado de contribuir, para que conste o período correspondente, deve cumprir a obrigação prevista no art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, que viabiliza a compensação financeira a ser realizada entre o regime previdenciário e o estatutário. 4. Diante da sucumbência recíproca a verba honorária, resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor…

para requere um beneficio e apresentou o recolhimento de mais de 190 contribuições, carteira de identidade comprovando que estava com mais de 73 anos de vida e que seu marido recebia o benefício da Aposentadoria por Invalidez, deveria ser instruída pela Ré para que requeresse a Aposentadoria por Idade, apesar de que também tinha os requisitos para requerer a Renda Mensal Vitalícia, conforme Acórdão TNU 200783005374840 a seguir: PEDILEF 200783005374840 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE…

inclusão e revisão da RMI do autor. b) - AVERBAÇÃO DE TEMPO EXERCIDO COMO Aluno aprendiz da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR AGAMENON MAGALHÃES- ETEPAM O requerente foi aluno aprendiz da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL PROFESSOR AGAMENON MAGALHÃES- ETEPAM, no período de 20/02/1968 a 19/12/1968 e de 20/02/1969 a 19/12/1969, perfazendo um total de 606 dias (seiscentos e seis) dias, conforme Certidão em anexo. O tempo de…

benefício. Tais requisitos são baseados de acordo com os parâmetros das Leis nº 8.213/91 Lei de Benefícios da Previdência Social, sendo que a ausência desses requisitos no caso concreto poderá acarretar em obstáculo instransponível à percepção do benefício. O artigo 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social nº. 8.213/91 traz o rol de dependentes do benefício auxilio reclusão, a saber: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do…

Importante dizer, Excelência, que o Poder Judiciário tem esse mesmo entendimento no sentido de que, em primeiro lugar a exigência de laudo técnico só é possível a partir do advento da Lei n. 9.528/97, sendo possível a conversão do tempo especial para o tempo de serviço comum em todo o tempo trabalhado. 9- Neste sentido é a jurisprudência: “Previdenciário- Recurso Especial- Aposentadoria por Tempo de Serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade-. Lei n. 8.213/91. Lei n.…