Três Dispositivos Ppa Na Constituição Federal Art 165 A 1

1 INTRODUÇÃO O objetivo da Contabilidade Aplicada à Administração Pública é o de fornecer à administração informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. As demonstrações contábeis assumem papel fundamental, por representarem importantes saídas de informações geradas pela…

1 INTRODUÇÃO O Estado deve visar à satisfação do bem comum. Para isso, através da atividade financeira, vem buscando os meios para satisfazer às necessidades públicas como: segurança, educação, saúde, previdência, justiça, habitação, entre outras. Tal atividade financeira estatal significa obter recursos (receitas públicas), gerir e planejar a aplicação (orçamento) e despender estes recursos (despesa pública). A Cidadania, consagrada no artigo 1° da Constituição Federal como um

Projeto Integrador, do quarto módulo de Ciências Contábeis da Unimonte. Orientadora: Profa. Maria Tereza Kersul SANTOS 2013 RESUMO A Contabilidade Pública não se limita somente em prestar contas para os cofres públicos através de dispositivos legais e constitucionais, mas sim buscar transparência em seus demonstrativos financeiros para que todos os cidadãos possam compreender como e onde os recursos arrecadados estão sendo utilizados. Foi observada uma carência de…

municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas” (Alexandre Mazza, Ob. Cit., p. 131) Administração Direta: “O conjunto formado pela somatória de todos os órgãos públicos recebe o nome de Administração Pública Direta ou Centralizada. Pertencem à Administração Direta todas as entidades federativas, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios” (Mazza, Ob. Cit., p.…

cultura, etc. Administração pública também represnta o conjunto de ações que compõe a função administrativa. Administração pública direta e indireta A administração pública direta é desempenhada pelos poderes da União, Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não são dotados de personalidade jurídica própria. Ocorre a desconcentração adminstrativa. A administraçã indireta é a transferência da administração por parte do Estado a outras pessoas jurídicas, sendo que…

educfisc@fazenda.gov.br http://www.esaf.fazenda.gov.br ENDEREÇO: Escola de Administração Fazendária Secretaria Executiva do GEF Estrada para Unaí km 4 – BR 251 71.686-900 – Brasília - DF Prezado(a) leitor(a) Este módulo foi elaborado com três finalidades básicas: ➢ oferecer subsídios para a reflexão e o debate sobre a gestão de recursos públicos e cidadania, pela sociedade; ➢ dar suporte aos cursos de formação de capacitadores do Programa Nacional de…

Sumário CONTABILIDADE PÚBLICA 2 Introdução 2 Contabilidade Pública 3 1. Conceito 3 2. Objeto 4 3. Objetivo 4 4. Regime Contábil 4 4.1. Considerações Gerais 4 4.2. Regime Contábil da Receita 6 4.3. Regime Contábil da Despesa 7 5. Campo de Aplicação 8 6. Legislação 9 6.1. A Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964. 9 6.2. A Instrução Normativa nº. 08, de 05.11.93 10 7. Plano de Contas Único da Administração Pública Federal 10 7.1. Parte do PCUADF 10 7.2. Estrutura 10 7.3. Nível de Desdobramento 11 7.3

LISTA DE TABELAS TABELA AI – LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL 25 SUMÁRIO |1 INTRODUÇÃO |11 | |2 OBJETIVOS

Norma de Classificação Federal. | DESPESA PÚBLICA I) Conceito: a) Conjunto de dispêndios do Estado voltado para o financiamento das atividades públicas. b) Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte de agente público competente, dentro de uma autorização legal. c) “É a soma dos gastos realizados pelo Estado para a execução de obras e para a prestação de serviços públicos.”[1]…

pela entidade reguladora da profissão contábil e sugeriu a imediata instituição do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Palavras-chave: 1. Princípios Fundamentais Governamental; 3. Princípio da Prudência. VI de Contabilidade; 2. Contabilidade VII LISTA DE QUADROS Quadro 1 – Elementos que compõem a Atividade Financeira do Estado.................................13 Quadro 2 – Divisão do Regulamento Geral de Contabilidade Pública –…