O conceito de tráfico internacional de armas no Brasil

O Conceito de Tráfico Internacional de Armas no Brasil: Entende-se por “Tráfico”, de acordo com a terminologia jurídica, todos os fatos ocorridos no mercado destinados à formação de preços e distribuição de riquezas, constituindo comércio de produto ilícito. No Brasil, não há regulamentação do Tráfico de Armas de Fogo pelo Código Penal Brasileiro, mas a Lei 10.826/03, em seus Artigos 18º a 21º, é conhecida popularmente como Estatuto do Desarmamento. Passaremos agora a análise de cada um dos artigos. O Art. 18° da Lei 10.826/03 prevê o tipo legal do tráfico internacional de armas de fogo como a importação, a exportação e o favorecimento da entrada ou saída do território nacional a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição sem a autorização de autoridade competente, pelo qual prescreve a pena de 4 a 8 anos de reclusão acrescida de multa. São 3 as figuras incriminadoras presentes no Caput do Art. 18, quais sejam elas, importar, que é o ato de trazer de fora do país para o território nacional, exportar, que é o ato de levar de dentro do território nacional para fora do país armas de fogo que não precisam ser necessariamente produzidas em solo pátrio e, por ultimo, favorecer a entrada e a saída, que vem a ser a punição prevista ao agente da alfândega ou o fisco que facilitar qualquer uma das hipóteses anteriores. A introdução das armas de fogo, seja por via aérea, marítima ou terrestre, sempre incidirá no mesmo crime previsto no Art. 18 da Lei 10.826/03,…

INTRODUÇÃO O Brasil ocupa o primeiro lugar da América Latina do triste ranking de tráfico de armas, receptadas principalmente por criminosos do eixo Rio de Janeiro - São Paulo. Segundo informações da Polícia Federal, mais de 70% das armas de grande porte vendidas no Paraguai tem como destino o Brasil e desse total, a grande maioria vai para as favelas do Rio. No quadro das armas de pequeno porte, a cena muda de geografia, pois Apesar de não ser o único país assolado pela difusão da…

O tráfico de armas é, o fornecimento de armas ou munição a entidades (grupo de combatentes, organização criminosa, ou Estado) em violação às normas internacionais sobre a venda de armas. Sua definição ainda não está clara, muitas vendas de armas são feitas no "mercado negro" de armamentos. O tráfico de armas é a terceira maior atividade criminosa do mundo, atrás do narcotráfico e do tráfico humano. Em 2004, estimou-se que cerca de 500 milhões de armas de pequeno porte estavam em…

trazem o Tráfico de Pessoa, de Animais, de Drogas, de Armas e Órgãos como atividades ilícitas muito lucrativas, sendo que para sua existência, milhares de pessoas e animais são tratadas como objetos, obrigadas a viver em situação de escravidão e dependência dos aliciadores e traficantes não tendo respeito nenhum pelas pessoas e pelos animais. O trabalho enfoca, ainda, as Leis existentes e o tipo de pena direcionado para cada crime específico para a repressão desses tráficos. Todo o…

Assembleia-Geral das Nações Unidas. Tema: Tráfico de armas País: Brasil No mundo todas as pessoas e governos estão se concientizando dos maleficios trazidos, a paz mundial e segurança internacional, pelo tráfico de armas. Em 2009, os gastos militares mundiais ultrapassaram cerca de 1,5 trilhão de dólares. A necessidade de uma cultura de paz e de uma redução significativa de armas no mundo nunca foi tão grande. E ela se aplica a todos os tipos de armas. Sobre o perigo das armas…

TRAFICO DE ARMAS INTERNACIONAL O artigo 18 considera o tráfico internacional de armas de fogo como o conjunto de atos referidos à importação e exportação de armas, e uso de favorecimento para entrada e saída em nosso território. O tráfico de armas também abrange a comercialização de acessórios e munição. No Brasil, o acusado pelo crime de tráfico de armar pode pegar pena prescrita de 4 a 8 anos de reclusão e multa. Segundo Wálter Maierovitch, especialista em crime organizado…

Índice Introdução...................................................................................... Trafico Internacional de Drogas....................................................... Trafico Internacional de Pessoas e Órgãos....................................... Trafico Internacional de animais..................................................... Contrabando de Mercadorias.......................................................... Trafico Internacional de…

Os fluxos das drogas ilícitas As drogas ilícitas são substâncias proibidas de serem produzidas, comercializadas e consumidas. Em alguns países, determinadas drogas são permitidas sendo que seu uso é considerado normal e integrante da cultura. Tais substâncias podem ser estimulantes, depressivas ou perturbadoras do sistema nervoso central, o que perceptivelmente altera em grande escala o organismo. São drogas ilícitas: maconha, cocaína, crack, ecstasy, LSD, inalantes,…

conflitos armados e, mais especificamente, das chamadas atrocidades; de outro, a proibição de formas mais organizadas de criminalidade, como o crime organizado, a lavagem de dinheiro e a corrupção. Também se pode fazer referência a uma categoria intermediária, que ganhou muito relevo na última década: o terrorismo. Este, em realidade, teria um pouco de atrocidade e um pouco de forma organizada. Por esse motive, talvez esteja em uma posição limítrofe entre os dois subgrupos. Em todos os…

A fabricação e o tráfico ilegal de armas O tráfico de armas é o crime organizado mais lucrativo no mundo. Hoje o tráfico de armas perde somente para o tráfico de drogas que cresce a cada dia. Calcula-se que para cada arma apreendida outras trinta entram ilegalmente pelo país. Normalmente as armas entram por vias aéreas e marítimas sendo que, os traficantes passam uma pequena carga via terrestre para despistar a atenção aérea e marítima da polícia e então a maior carga de armas passa…