Tributos Sobres O Faturamento Mensal

contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço. SUM-63 FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais. Histórico: Redação original - RA 105/1974, DJ 24.10.1974 SUM-64 PRESCRIÇÃO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prescrição para reclamar contra…

destacando-se o seguinte aresto: "EXECUÇÃO. NOTA PRO!\l[JSSORIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDA. CORREÇÃO MONETARIA. TR. 1 . Executividade de nota promissória vinculada a contrato de renegociação de dívida, onde ficou estipulado pagamento de prestações mensais de valores certos, estando a pretensão do exeqüente fundada nessa documentação e no demonstrativo dos valores em atraso, das prestações vincendas e dos encargos incidentes. Título suficiente para a execução. 2. Correção pela…

os administrados dentro dos princípios constitucionais previamente estabelecidos. Com o Direito Tributário e com o Financeiro são sensíveis as relações do Direito Administrativo, dado que as atividades vinculadas a imposiçao e arrecadação de tributos, à realização da receita e efetivação das despesas públicas, são eminentemente administrativas. ~ i i 1~ i ~ h 26 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Com o Direito Penal a intimidade do Direito Administrativo persiste sob…

região comungam dos mesmos interesses a um meio ambiente sadio; os consumidores de um produto determinado comungam de idênticos interesses quanto à sua qualidade; os contribuintes estão unidos pela mesma pretensão de combater o aumento ilegal do tributo a que estão sujeitos. Ora, o sistema tradicional — pelo qual cada lesado defende o próprio interesse — leva a sérias distorções, pois as milhares ou milhões de ações individuais, sobre serem impraticáveis, levariam a decisões…