Tributos Que As Empresas Tem Que Pagar No Brasil

as diferenças entre sonegação e elisão fiscal? Sonegação é quando o contribuinte omite ou subtrai informações à administração tributária, com o objetivo de reduzir ou deixar de pagar tributos. Sonegação é crime previsto em lei. Elisão Fiscal consiste em evitar a obrigação tributária ou reduzir o montante do tributo, sem que tal fato implique em infringir a legislação tributária. 2º) Quantas são as finalidades de um planejamento tributário? Cite cada uma delas utilizando de…

Direito Tributário II 03/08/11 1 - TRIBUTOS: 1 - Conceito: art. 3º, CNT. 1.1 - Prestação Compulsória (ou obrigação compulsória) (obrigação pecuniária): se é uma obrigação obviamente é compulsória. Portanto independe da vontade do contribuinte, o que importa é a vontade da Lei. OBRIGAÇÃO EX LEGIS, tem haver com vontade da lei, pois ela que é soberana, a vontade da partes é irrelevante. OBS: A obrigação de pagar tributo não deriva do poder de império, mas sim do poder da lei. / /…

concretizado, muitas vezes é necessário ir contra a vontade de determinado cidadão. Existe uma relação horizontal entre o Estado e o Particular. Exp. Duplicação de uma rodovia entre as cidades “A” e “B”. (desapropriação) Imagine como seria a cobrança de tributos se o Estado não pudesse impor sua vontade arrecadatória sobre o particular?  indisponibilidade do interesse público. - Agente público não pode desprezar o patrimônio e interesse público. - Não pode haver o perdão senão por…

despesa comum. Pagamento devido por cada cidadão ao Estado ou à municipalidade; tributo. Subsídio de caráter moral ou social. PREVIDENCIARIO: adj. Relativo à previdência social; previdencial: o regime previdenciário. s.m. Bras. Funcionário de instituto de previdência, particularmente do Instituto Nacional da Previdência Social (I.N.P.S.). ARCAR: v.t. Arrostar, enfrentar; assumir: arcar com a responsabilidade de seus atos. TRIBUTO: s.m. Imposto que se deve ao Estado, ao poder público;…

dos tributos. Queremos com este conteúdo, apresentar uma visão clara e de fácil entendimento a todos que tiverem acesso a este material. ETAPA 1 PASSO 4: Passo 1 PLT Capítulo 1: A História dos tributos 1.1 Como tudo começou? O rei sem recursos para a exploração fez a concessão que deu inicio a colonização Foi criado o primeiro tributo Brasileiro, o Quinto do pau-brasil. 1.2 Breve resumo da história dos tributos no Brasil 1.2

ser tributado), a lei C elimina regra geral Majoração sem lei (exceção) ← 1ª atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. É a manutenção do valor da moeda no tempo, ex: IPVA, não necessita de lei para atualizar índice oficial, contudo se…

arquitetura da justiça. Como forma de obtenção dos tributos, a regra geral, segundo o autor, é que só se podem obter a partir da renda, seja ela armazenada (acumulada ou patrimônio). Toda renda que não é imediatamente consumida após sua percepção, torna-se renda acumulada. O patrimônio, também pode servir de moeda para quitação de tributos. Se formos atrás da fonte tributável na área empresarial, chegaríamos ao lucro, que é o excedente que a empresa gerou e é a única fonte tributável. …

......................3 Caracterização das empresas...................................................................4 Atividades que realiza...............................................................................5 Porte e tributação......................................................................................6 Organização jurídica.................................................................................7 Principais tributos............................................

deveres, participante da construção da sociedade em que vive. - Incentivar os alunos a acompanhar a utilização do dinheiro que ele próprio contribui através de do esclarecimento sobre os caminhos a que se destinam os tributos. - Esclarecer sobre a importância social de pagar tributos. Metodologia: Esse projeto será desenvolvido a partir das atividades planejadas junto aos alunos e durante os bimestres. Com a montagem de um supermercado na Escola o “Super Fiscus”, desenvolveremos…

objetivo compreender se a elisão fiscal como ferramenta para o planejamento tributário, constitui-se em sonegação fiscal. Fundamentando este objetivo inicia-se este estudo com uma explanação geral sobre o Sistema Tributário Nacional, conceituando-se tributos suas finalidades e espécies, descrevendo também a finalidade do planejamento tributário. Por fim destacam-se os conceitos dos mais variados autores acerca da diferença entre a elisão fiscal e a evasão fiscal. Para fins de…