Tributos Na Folha De Pagamento

contribuições devidas pelas empresas (pelos empregadores, na dicção do legislador constitucional) incidem sobre a folha de salários, sobre o faturamento e sobre o lucro, sendo que estas duas últimas hipóteses (faturamento e lucro) não são objeto da presente demanda, no que tange à inconstitucionalidade das mesmas. No que se refere às contribuições sociais devidas pelas empresas e incidentes sobre a folha de salários, fica bem certo pelo teor do art. 195, inc. I, da Magna Carta, que…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 1. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA A SUA IMPORTANCIA 07 1.1. Diagnóstico Empresarial 07 1.1.1 PES – Planejamento Estratégico Sustentável 07 1.1.2 Profissionais 08 2. CARGAS TRIBUTÁRIAS – TRIBUTOS CADA VEZ MAIS ALTOS 08 2.1 Cargas Tributária Brasileira Novo Recorde 08 2.1.1 Crescimento de Arrecadações Tributárias 09 2.1.2 Media da Arrecadação Tributária Dia, Horas, Minutos e Segundos 09. 2.1.3 Arrecadação Tributária Por Esfera Governo e Habitantes 09 2.1.4…

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa

direto na folha de pagamento dos empregados. A inscrição é feita por consequência dessa atividade contributiva, que continuamente se renova a cada desconto na folha de pagamento, até gerar, de forma, definitiva o direito adquirido para aposentadoria do trabalhador rural, bem como, sua subsistência em caso de acidente de trabalho ou outros riscos. A natureza jurídica do FUNRURAL é tipicamente tributária, pois, consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 3º…

forma de tributação das empresas, visto que a elaboração da análise financeira e econômica da mesma visa à redução da carga tributária. Como os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior, o planejamento tributário vem a possibilitar o monitoramento nessa área fazendo com que os tributos recolhidos, ora pra mais, ora pra menos, sejam decorrentes do efetivo desempenho dos negócios da entidade. 2. PLANEJAMENTO…

na empresa Valdemir Antônio da Silva 2.4 Área de Conhecimento do Estágio Departamento Pessoal. 3.0 Projeto PESQUISA 3.1 Título As vantagens com a Desoneração da Folha de Pagamento para empresas tomadoras de serviços e os efeitos na contabilidade. 3.2 Tema As vantagens com a Desoneração da Folha de Pagamento para empresas tomadoras de serviços e os efeitos na contabilidade. 3.3 Justificativa As empresas cada vez mais estão inseridas em um mercado cada vez…

03/06/2013 11:30:12 Pontos: 1,5 / 1,5 Considerando que a contribuição social é um tributo destinado a custear atividades estatais específicas, como é o caso do custeio do sistema da seguridade social, questiona-se: considerando os termos da Constituição Federal, a contribuição social é percebida sob a mesma perspectiva pelo empregado e pelo empregador? [SBM/UNESA/10.02] Resposta: Nao, pois os tributos devem respeitar os principios do Direito tributario: o principio da…

A Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, convertida na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu uma série de mudanças no regime tributário brasileiro que tiveram impacto direto sob os setores abrangidos , desonerou a folha de pagamento que é a contribuição previdenciária patronal de 20% (vinte por cento) sobre o salário-de-contribuição dos empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais pela contribuição sobre a receita bruta auferida. Ao analisarmos…

1 INTRODUÇÃO O Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. Entrou em vigor em 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. Basicamente o sistema tem como principal objetivo a unificação de oito tributos federais, estaduais e municipais. O Supersimples fez a inclusão de vários setores, que antes não eram contemplados pelo antigo Simples (Simples Federal). Muitos empresários acham uma grande vantagem optar pelo simples nacional, pois pode significar

REFORMA TRIBUTARIA O governo enviou ao Congresso Nacional a proposta de reforma tributária consubstanciada no âmbito de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com objetivos de simplificar, eliminar tributos e acabar com a “guerra fiscal” entre os estados. Contudo, o debate sobre a reforma tributária deveria ser pautado pela retomada dos princípios da eqüidade, da progressividade e da capacidade contributiva no caminho da justiça fiscal e social, priorizando a…