Tributos E Suas Semelhanças

ISENÇÃO No Brasil, isenção fiscal é a dispensa de tributo por meio de lei, realizada pelo ente federativo competente para instituí-lo. Não há efetivação do lançamento tributário, embora ocorra o fato gerador e conseqüentemente se instaure a obrigação tributária. A isenção, por ser concedida por lei, pode também, por lei, ser revogada. Não tendo sido concedida por prazo determinado e sob determinadas condições, pode ser retirada a qualquer tempo, nada podendo fazer o contribuinte. A isenção

especifico de tempo. se optar pelo empréstimo pode pagar por uma serie uniforme de pagamentos, que são prestações mensais e iguais. Depois de avaliado ou usados todas essas ferramentas que foi apresentada, vamos passar para a parte dos tributos que a empresa XPZ vai encarar, que nada mais é um sistema nacional que tem a competência para criar, exigir, e fiscalizar princípios constitucionais que orientam o trabalho do interprete do direito. A empresa XPZ com certeza vai…

12173845 Mayara Gimenes 12084356 1. Explique, com suas próprias palavras, o conceito de tributo estabelecido no Art. 3º do CTN. R.: O artigo 3º do CTN (Código Tributário Nacional) define Tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O Tributo é caracterizado como uma obrigação de contribuir, criada por lei e…

despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de melhorias d. Contribuições sociais e. Contribuições para entidades de classe.O 1. Atividade financeira do estado, despesas e receitas publicas, orçamentos e créditos públicos, lei de responsabilidade fiscal, L. D. O 2. Tributo e sua Espécies a. Impostos b. Taxas c. Contribuições de melhorias d. Contribuições…

Goiânia 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................. 01 2. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O MACARRÃO E MOLHO DE TOMATE...... 02 3. TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS........................................................................ 03 3.1 ICMS............................................................................................................................. 06 3.2 IPI..

possibilidade de edição de um novo programa de anistia de tributos federais. Hoje a situação é bem diferente, pois existem dois prazos bem próximos para os contribuintes que pretendem quitar ou parcelar débitos federais com desconto: 31/7/2014 e 25/8/2014. Surge uma pergunta natural: são parcelamentos diferentes, ou o mesmo parcelamento com prazo prorrogado para 25/8/2014? A resposta curta é: são programas diferentes. É verdade que os programas têm semelhanças: por exemplo, o número…

redijam uma redação de no máximo 30 linhas sobre qual a semelhança existente em sua vida financeira particular e a de uma empresa. Quais controles, quais resultados, quais objetivos financeiros você possui enquanto cidadão que se parece com os de uma organização. Em relação à vida financeira pessoal com a de uma empresa existem vários pontos em que podemos dizer que são exatamente iguais e outros com pequenas diferenças. Em uma dessas semelhanças pode-se citar o fluxo de caixa,…

local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado (cf., por semelhança, o RE 416.601, rel. min. Carlos Velloso, Pleno, DJ de 30.09.2005). Matéria debatida no RE 588.332-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 16.06.2010. Cf. Informativo STF 591/STF). 3. Dizer que a incidência do tributo prescinde de “fiscalização porta a porta” (in loco) não implica reconhecer que o Estado pode permanecer inerte no seu…

estabelece o artigo 165 do Código Tributário Nacional: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente…

estatal; decorrente do seu poder de soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica …