Tributos E Impostos

07 Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora este seja apenas uma das modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O Direito Tributário regula a atividade financeira do Estado, no que concerne à tributação. O Direito Financeiro regula toda a atividade financeira do Estado, menos a que se refere à tributação. A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional , que em seu art. 3º versa que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo…

O que é Tributo? É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituído em lei (só lei cria tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). Quais são as espécies Tributárias? Quem pode instituir Tributos? Quais são os Tributos de competência da União? Quais são os Tributos de competência dos Estados? Quais são os Tributos de competência dos

disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de então, o Estado iniciou um redirecionamento para impostos internos, como vendas e consignações (tributos estaduais) e os impostos sobre indústrias e profissões e o imposto predial (municipais).…

constitucionais, primeiro o princípio da liberdade, a criação de um tributo acaba por atingir, restringir o próprio ato do contribuinte, exemplo é o tributo da espécie pedágio onde há uma nítida restrição do direito de ir, vir e permanecer, segundo grande princípio do direito tributário é o direito da propriedade nesse caso, não diz respeito apenas à propriedade de bem imóvel e sim o conjunto patrimonial do cidadão, uma vez que o tributo atingirá diretamente o patrimônio do contribuinte…

DICIONARIO ALÍQUOTA - Percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo. BASE DE CÁLCULO - Montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. CGC /MF – Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente no país.…

Imposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa

Introdução O tributo é instituto jurídico especial, pois, sozinho, alcança os direitos fundamentais de liberdade e propriedade. O primeiro é atingido, pois não é dado ao contribuinte escolher se deseja ou não fazer tal pagamento. O contribuinte não tem liberdade de escolha, há imposição do tributo (obrigação); já o segundo direito fundamental é alcançado, pois o pagamento do tributo causa uma diminuição patrimonial, uma vez que atinge o patrimônio do contribuinte, assim considerado em…

no Art. 3º do CTN “ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Lembrando a prestação pecuniária é constitucional e nenhuma lei pode alargá-lo, reduzi-lo ou modificá-lo, pois o mesmo é conceito chave para demarcação das competências legislativas e balizador do regime tributário. O tributo é obrigação ex…

TRIBUTO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos