Tributos e contribuições

Contribuições para o SENAI, SESI e SEBRAE Impossibilidade da Cobrança na Construção Civil Luiz Felipe Mallmann de Magalhães* O Fisco vem cobrando das empresas de construção civil, valores referentes a Contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e para o Serviço Social da Indústria - SESI calculadas a alíquota de 2,50% sobre a folha de salários e instituídas, respectivamente, pelos Decretos-Leis nºs 6.246/44 e 9.403/46. Por esta legislação são contribuintes dos dois tributos somente as empresas industriais, de transportes, de comunicações e de pesca. Contudo, tais cobranças são indevidas, pois as empresas de construção civil, sejam as que prestem serviços, como as que realizam a construção de imóveis em terrenos próprios para venda posterior, não são contribuintes das Contribuições para o SENAI e SESI, principalmente pelo fato de não serem empresas industriais. Nesse sentido, não existe a possibilidade da atividade das empresas prestadoras de serviços de construção civil serem consideradas de prestação de serviços e de indústria ao mesmo tempo, mormente para fins fiscais, pois as suas obrigações perante o cliente, a forma que são contratados os seus serviços e demais especificações/efeitos da atividade resulta unicamente numa prestação de serviço. Dentre outras situações, se as empresas prestadoras de serviços também pudessem ser consideradas para fins fiscais empresas comerciais ou empresas industriais, poderiam estar…

Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada da UNIP, sobre Tributos Federeais IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇÕES WALDIR MALDONADO ARRUDA JUNIOR – B31BBE0 São José dos Campos 2014 IMPOSTOS FEDERAIS E CONTRIBUIÇOES Trabalho de Atividade Pratica Supervisionada exigido…

ATIVIDADE PRESENCIAL – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUESTÃO 1 – Sobre o conceito de Direito Tributário, marque a alternativa incorreta: a) Além de arrecadar tributos, o Estado também poderá fiscalizar o seu correto recolhimento pelos contribuintes; b) É o ramo do direito que se preocupa com a arrecadação do Estado e a utilização do valor para satisfazer aos anseios públicos; c) Este ramo do Direito não se preocupa com o uso do dinheiro público, mas tão somente com a arrecadação do Estado.…

AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SÃO TRIBUTOS IDÊNTICOS AOS IMPOSTOS? Primeiramente, para entendimento do assunto questionado, cabe conceituar o que são impostos e contribuições sociais. IMPOSTOS Imposto, conforme consta do artigo 16 do Código Tributário Nacional, é o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica”, tratando-se, portanto, de uma exigência cujo fato gerador não se vincula a qualquer atividade estatal, não…

CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Em 1946 a Constituição de deu começou à sistematizar a previdência social, sendo que a Constituição de 1988 transformou a sistematização para o termo conhecido como Seguridade Social, estruturando uma ampla rede de proteção social composta pela Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social. O artigo 194, nos permite compreender que a Seguridade Social é formada por três grandes sistemas de proteção social, cada um…

Adriana Marques RA 2014000292 Motivado pela raiva? “Já tenho vergonha até de andar na rua. Ando de cabeça baixa, parece que está todo mundo apontando”. Assim e como a tia de Tiago Henrique Gomes da Rocha, 26 anos, sente-se após a mídia divulgar seu sobrinho como autor confesso da morte de 39 pessoas. De acordo com informações da mesma, Tiago foi uma criança como as outras: brincava com os primos na rua, porém sempre foi um pouco mais calado, e a família nunca questionou esse…

ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES: SIMPLES NACIONAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO RAMO ALIMENTO Nelci Neia da Silva Santos Curso: Ciências Contábeis Pólo: Dom Pedro – Camaçari/BA Orientador: Prof.ª Esp. Rita Ap. Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este artigo busca descrever, se a utilização do planejamento tributário por empresas do setor de alimentação é uma vantagem para elevar o tempo de vida de micro e pequenas empresas no Município de Camaçari.…

que irá delegar quais tributos devem ser cobrados e quem irá cobrar devendo o CTN dispor sobre a regularidade dos atos praticados. 2- Na verdade a contribuição ao INSS não está disposta como um tributo, entretanto a contribuição social ao INSS preenche todos os requisitos do artigo 3° do CTN. Outro fundamento para considerar as contribuições sociais como sendo uma quarta espécie de tributo é o fato de que todas as características dos tributos estão previstas nas contribuições.…

recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A partir da mera leitura dos referidos dispositivos, verifica-se que a Carta Constitucional não cria tributos, mas outorga competências às pessoas jurídicas de direito público, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para que esses sim possam fazê-lo. À Constituição Federal cabe dispor sobre as diretrizes e os princípios que guiarão aspessoas jurídicas do poder público para…

TRIBUTOS 1 CONCEITO DE TRIBUTO O tributo é instituto jurídico que contém um conceito legal, previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. O…