Tributos Compensaveis

...15 6. A Legislação Específica da Empresa, em relação ao seu tipo de negocio...................16 7. Os Órgaõs de Classe.....................................................................................................17 8. Os Impostos e Tributos da Empresa e seus Percentuais...............................................18 9. Código de Defesa do Consumidor...............................................................................19 10. Direito Cambiário e Títulos de Créditos......

INTRODUÇÃO Com respaldo e obrigação por parte da Constituição, o SIMPLES Nacional surgiu na legislação brasileira com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos por parte de um grupo seleto de pessoas jurídicas que cumprem determinadas obrigações impostas em lei, além de aumentar a arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato. Surgido no ano de 1996, vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto…

assim entendido como os serviços de recrutamento, seleção e colocação de pessoal em empresas clientes, inclusive de executivos e as agências de emprego on-line, não poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (instituído pela Lei Complementar nº 123/2006), por expressa vedação legal emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do artigo 2º, Anexo I, da…

administrativas (-) despesas comerciais (-) despesas financeiras (=) lucro/prejuízo Na atividade comercial o custo da mercadoria vendida era fácil de ser identificado, uma vez que sua composição resulta do valor pago pela mercadoria, mais tributos não compensáveis, mais fretes pagos e seguros. No caso de haver variação de estoques, aplica-se a fórmula envolvendo, estoque inicial, compras e estoque final para se encontrar o CMV. CMV = Ei + Comp – Ef No segmento industrial, a mesma…

responsabilidade civil. - Pode o sujeito que pratica o ato ilícito responder por dois processos (civil e criminal)? Não, fundado no princípio Jurídico “non bis in idem” segundo o qual não se pode ser condenado duas vezes pelo mesmo delito; nem um tributo pode incidir duas vezes sobre o mesmo fato gerador; nem se deve recair no erro uma vez cometido. 2- Responsabilidade Civil: deriva da transgressão de uma norma pré-existente, contratual ou legal, impondo ao infrator a obrigação de…

reduzindo as necessidades de capital de giro e agregando maior valor ao novo negócio. Os custos para uma abrir uma pequena empresa de locação de quadras de esportes devem ser estimados considerando os itens abaixo: Salários, comissões e encargos; Tributos, impostos, contribuições e taxas; Segurança; Água, luz, telefone e acesso a internet; Produtos para higiene e limpeza da empresa e funcionários; Recursos para manutenções corretivas das quadras esportivas; Assessoria contábil;…

distribuição dessa riqueza. A DVA é fundamentada oficialmente pela Lei n° 11.638/07 no Brasil. IMPOSTOS SOBRE VENDAS a) IPI sobre faturamento O IPI é considerado um dos tributos incidente sobre as vendas, aqueles que guardam proporcionalidade com o preço da venda, mesmo que integre a base de cálculo do tributo. O IPI incidente sobre as vendas, devem ser deduzido da receita bruta na determinação da receita liquida de vendas. b) Impostos sobre venda A carga de impostos…

social e na sua capacidade contributiva e novo direito empresarial. Como resultado, concluiu que o empresário, para estar em conformidade com os valores consagrados na Carta Magna, deve exercer função social. Para isso, além de gerar empregos, pagar tributos e circular riqueza, deve contribuir para o bem-estar social, para fins de assegurar a todos existência digna, conforme os princípios constitucionais. A meta do empresário além de obtenção de lucros deve estar atrelada a uma busca…

Mensalmente o crédito será de 1/12 X R$ 325,00 = R$ 27,03 1. Registro do valor total do crédito do PIS relativo aos estoques: D ­ PIS a Recuperar (Ativo Circulante) C ­ Estoques (Ativo Circulante) R$ 325,00 (valor integral do crédito) 2. Registro da transferência mensal do crédito compensável: D ­ PIS a Recolher (Passivo Circulante) C ­ PIS a Recuperar (Ativo Circulante) R$ 27,03 DÉBITO DO PIS Total da receita bruta: R$ 250.000,00 Débito do PIS: R$ 250.000,00 x 1,65% = 4.125,00 D ­ PIS…

encarregados de fixar os impostos municipais de forma a assegurar-lhes a autonomia. Além disto, tanto a União como os estados tinham poder para criar outras receitas tributárias.2. Observa-se que os impostos discriminados na Constituição são tributos sobre o comércio exterior ou impostos tradicionais sobre a propriedade ou sobre a produção e as transações internas. Existiam ainda à época da proclamação da República impostos sobre vencimentos pagos por cofres públicos e sobre…