Tributação Monofásico

decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente…

Estados e Distrito Federal definir as alíquotas do ICMS monofásico incidente sobre combustíveis. O instrumento normativo utilizado no presente caso é o convênio do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Ainda em relação às duas últimas exceções inseridas pela Emenda Constitucional n° 33/01, cabe grifar que enquanto na CIDE as alíquotas podem ser reduzidas ou restabelecidas (retornar ao patamar inicial); no ICMS monofásico incidente sobre combustíveis o texto normativo…

Professor Ms Anísio Alves de Medeiros São Paulo: 2011 1 Índice I II III IV V VI VII VIII IX X XI XII XIII XIX Sumário: Sistema tributário nacional Imunidades, isenções,e não incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na elaboração do planejamento tributário Tributos não cumulativos na aquisição de materiais…

apresenta relação entre cada imposto e a esfera responsável por sua cobrança. FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL (A) I IV e V II e III (B) III I e II IV e V (C) I e V III e IV II (D) II e V I e III IV (E) I, II e V IV III 2. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A tributação do imposto de renda, conforme o Código Tributário Nacional pode ser feita de três formas: lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. O lucro arbitrado representa, na maior parte das vezes, a desconsideração por…

cidadão, como (dentre vários outros temas) ocupou-se em versar a respeito das Ordens Social, Econômica e Financeira. Nesse passo, inseriu o legislador Constituinte no texto da Carta Política o Título VI (Artigos 145 a 168), assim intitulado “Da Tributação e do Orçamento”. O título, por sua vez, foi dividido em dois grandes capítulos: o primeiro, tratando do Sistema Tributário Nacional, e o segundo, versando a respeito das Finanças Públicas. Ocorre que, apesar da relevância de ambos os…

reduzir os gastos com os tributos. Diante disso o objetivo principal desse estudo é analisar e comparar os regimes de tributação incidentes sobre as empresas revendedoras de combustível, buscando a melhor opção de enquadramento tributário. Para tanto realizou-se uma pesquisa bibliográfica baseada na legislação vigente, bem como análise de dados simulados dos regimes de tributação. Nesse contexto pode-se ter uma análise clara sobre a importância e o impacto de um bom planejamento…

decorridos noventa dias em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Exceções: imposto de importação (II), imposto de exportação (IE), imposto sobre produto industrializado (IPI), imposto sobre operações financeiras (IOF), ICMS monofásico sobre combustíveis e lubrificantes, CIDE petróleo, empréstimo compulsório para casos de calamidade publica ou guerra externa, imposto extraordinário de guerra e contribuições para o financiamento da seguridade social, que juntamente…

....................................................................... 33 Notas Soltas para o Teste ............................................................................................................ 35 Métodos para eliminar a dupla tributação ................................................................................. 37 1º) Isenção, que por sua vez pode ser: ................................................................................... 37 2º) Imputação, que por…

auferidas, com as exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS e COFINS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS e COFINS - como PIS e COFINS - Substituição Tributária, e PIS e COFINS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS e COFINS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). Quero destacar as…

Dezembro de 1991, com o intuito de financiar a seguridade social, ou seja, ao INSS. Atualmente, as contribuições do PIS e COFINS estão regidas pela Lei 9.718/98, tendo alterações posteriores. A Lei nº 10.637/2002 criou o regime não cumulativo de tributação para o PIS e a Lei nº 10.883/2003 para o COFINS. No Regime Cumulativo, a base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. O PIS e COFINS não são recuperáveis, seus…