Tratamento Favorecido Para As Empresas De Pequeno Porte C

de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. 1.2. QUAL A…

CAPA SUMÁRIO SUMÁRIO 2 INTRODUÇÃO 4 FIRMAS INDIVIDUAIS E SOCIEDADES 5 1 EMPRESA INDIVIDUAL 5 1.1 Diferença entre empresa individual e autônomo estabelecido 6 1.3 Legalização cadastral da empresa individual (junta Comercial) 7 2 SOCIEDADES 8 3 SOCIEDADES ANÔNIMAS 8 3.1 Ações 9 3.2 Administração da sociedade anônima 10 3.4 Legalização cadastral da sociedade anônima 10 4. SOCIEDADES LIMITADAS 11 4.1 Capital social 12 4.2 Administração da sociedade limitada 13…

MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. . Lauro de Freitas 2013 UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS Alino Mateus; Fabíola Souza Lobato; Jaqueline Rosas; João Paulo; Kelson Oliveira; Lindaci Cavalcanti; Lucas Rodrigues; Paulo Norberto; Valdemar Junior. MICROEMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL

Situação das Micro e Pequenas Empresas por Meiriane Nunes Amaro e Silvia Maria Caldeira Paiva O presente estudo analisa a situação das micro e pequenas empresas no Brasil, com enfoque na geração de emprego e renda e nas restrições existentes ao seu funcionamento, também apresentando um breve quadro da política governamental existente para o segmento e algumas considerações acerca dos pesquisadores na área. 1 – Importância das Micro e das Pequenas Empresas na economia…

ALEXANDRE ELIAS PEDRO EMPREENDEDORISMO E NEGOCIAÇÃO COMERCIAL NAS PEQUENAS EMPRESAS UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE São Paulo 2014 ALEXANDRE ELIAS PEDRO 613100646 EMPREENDEDORISMO E NEGOCIAÇÃO COMERCIAL NAS PEQUENAS EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho - UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de MBA em Gestão de Negócios, sob a orientação da Profa. Dra. Maria Elisa de Almeida Mariz.

agrária. Capítulo 3 – Ordem econômica, monopólio e regime político. Capítulo 4 – Ordem econômica internacional e regional. Capítulo 5 – Intervenção do Estado propriedade. no domínio econômico e na Capítulo 7 – Agentes econômicos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segunda parte. Capítulo 8 – Direito da Concorrência e Lei Antitruste. Capítulo 9 – Sistema Financeiro Nacional. Capítulo 10 – Direito Penal Econômico. Capítulo 11 – Regras gerais sobre…

5.10.99, que estabelece normas também para as empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, favorecendo-as com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial. Segundo o SEBRAE, microempresa é fruto de uma política de desburocratização, iniciada em 1979, para agilizar o funcionamento dos pequenos organismos empresariais. Considera-se…

transportados para a empresa Micro Informática Ltda, ora paciente, e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na mesma ocasião, houve a lavratura do auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A apreensão da mercaria vem trazendo prejuizos a empresa…

estabilização da economia e da imposição advinda do fenômeno da globalização, muitas grandes empresas brasileiras, tiveram que procurar alternativas para aumentar a competitividade, reduzir os custos e manter-se no mercado. Uma das conseqüências imediatas foi o aumento do índice de desemprego, principalmente nas grandes cidades onde a concentração de empresas é maior. Sem alternativas os ex-funcionários dessas empresas começaram a criar novos negócios, às vezes mesmo sem…

PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS BRASILEIRAS COMO BASE PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS i Edmilson de Oliveira Lima (HEC-Montreal) Resumo Este texto explicita o importante papel das definições de micro, pequenas e médias empresas como elementos de base para a elaboração de políticas públicas de incentivo a estas empresas. Tais definições são examinadas no contexto legal brasileiro e do Programa Brasil Empreendedor. Limitações referentes principalmente à definição de média empresa são…