Tratado De Direito Penal César

sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Extraído de www.aidpbrasil.org.br.  O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LUIZ FLÁVIO GOMES* VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro relativamente aos tratados de Direitos Humanos– 3. A política brasileira de promoção e proteção dos Direitos Humanos– 4. Casos contra o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos– 5. Notas conclusivas.…

marcado pela atuação dos pensadores que contestavam as idéias absolutistas. E caracteriza-se como uma reação à arbitrariedade da administração da justiça penal o caráter atroz das penas, pois as leis que vigoravam na época inspiravam-se em idéias de excessivo rigor e crueldade, apoiadas em conceitos de castigos corporais e penas capitais. O direito servia de instrumento de privilégio, delegando aos juízes a possibilidade de julgar o infrator de acordo com a sua condição social. Os…

Faculdade de Direito Milton Campos Centro de Extensão / Comissão de Pesquisa Curso de Graduação DIREITO PENAL E TEORIA DA PENA Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para o desenvolvimento de linha de iniciação científica na Faculdade de Direito Milton Campos. Linha de pesquisa: As ciências penais e a efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito Professor coordenador da linha de pesquisa: Professor-Doutor (Livre docente): Marcos a Projeto…

CURSO DE DIREITO LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Fortaleza 2013 LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus – Unichristus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof.

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Adailton, Ailton, Aurélio, Bianca, Carmem Lúcia Santa Rita de Cássia – Bahia 2014 ADAILTON, AILTON, AURÉLIO, BIANCA, CARMEM LÚCIA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho apresentado da disciplina redação com o tema Redução de maioridade penal do 3º ano do ensino médio. Turma B. Professora: Sayonara Santa Rita de Cássia – Bahia 2014 Sumário 1. Introdução 04 2. Conclusão 05 3. Referência 06 4. Apêndices e Anexo

Etapa 2, Passo 3. No que consite a remiçao da pena? R: É um direito assegurado na Lei de Execuçao Penal (LEP) em seu artigo 126. Consiste na diminuição da pena de prisao por meio de abatimento de dia e horas trabalhadas do preso que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. A Contagem é feita à razão de um dia de pena para cada três de trabalho. Poderá também remir 1 dia de pena se acumulado 12 horas de estudo. Explique no que aconsiste a Regressão de regime e aponte as…

Previsão expressa no inciso XXXIX, do art. 5º, da CFR/88 e no art. 1º do CP. Nullum crimen nulla poena sine lege praevia, escripta et stricta. Possui quatro funções fundamentais: Estabelece o princípio da Anterioridade da Lei Penal, proibindo a retroatividade da lei penal. Proíbe a criação de crimes e penas pelos costumes. Proíbe o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas. Proíbe incriminações vagas e indeterminadas(Princípio da taxatividade. Princípio…

ilegítima, pois vai contra o princípio fundamental da justiça (aquela que os filósofos chamam de 'regra da justiça'), segundo a qual devem ser tratados de modo igual aqueles que são iguais. Pode-se dizer que se tem uma discriminação quando aqueles que deveriam ser tratados de modo igual, com base em critérios comumente aceitos nos países civilizados, são tratados de modo desigual." [Bobbio, Norberto. "Elogio da serenidade e outros escritos morais". São Paulo: Editora UNESP, 2002: 107]…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS WESLLEY BARBOSA DA SILVA MAICON DOUGLAS EIYTAYO GÉRALD DUSTIN ESCOBAR DIREITO PENAL BOA VISTA – RORAIMA 2015.1 WESLLEY BARBOSA DA SILVA MAICON DOUGLAS EIYTAIO GÉRALD DUSTIN ESCOBAR DIREITO PENAL Trabalho elaborado com o objetivo de simplificar e

A Influência da Mídia nos princípios da imparcialidade do juiz penal e da presunção de inocência do acusado Santa Maria 2013 Felipe Zanini A Influência da Mídia nos princípios da imparcialidade do juiz penal e da presunção de inocência do acusado Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito de xxxxxx, como requisito parcial de aprovação na Disciplina de TCC