Trata Se De Vício Ou Defeito Fundamente

107.795-MC, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 28-10-2011, DJE de 7-11-2011.) "Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave. Execução penal. Ato obsceno. Desrespeito à autoridade penitenciária. Portaria. Alegação de vício insanável. Improcedência. 8 Descrição precisa do fato. Enquadramento na Lei 7.210/1984. Participação da Defensoria Pública. Princípio da ampla defesa e contraditório. Princípio da legalidade. Observância. (...) Os princípios da ampla…

mas por imprudência. Para Manuel Inácio Carvalho de Mendonça5, o delito seria fato ilícito próprio e o quase-delito a responsabilidade por fato de outrem. O Código Civil francês, promulgado em 21.03.1804, em seu Título IV, Livro III, Capítulo III, trata da responsabilidade extracontratual ou delitual, com a epígrafe “dos delitos e quase-delitos”6, guardando o conceito de “falta” (faute) similaridade com a nossa concepção de ato ilícito. Modernamente, contudo, essa distinção formal entre…

Procedimento - é o mesmo da incompetência de juízo.  Se for julgada procedente, anula o processo ?  Resp.: Depende: no caso de Ilegitimidade “ad causam” anula-se o processo inteiro, já no caso de ilegitimidade “ad processum” é possível convalidar o defeito, desde que ratifique-se o ato por quem de direito. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 113 E S. CPP Ocorre quando dois ou mais juizes ao mesmo tempo julgam-se competentes, acontecendo aí o conflito positivo, ou quando se julgam…

mestre, um ensinamento ou qualquer outra coisa, mas sim a ação amorosa, a conjugação do verbo amar. Esta é, então, a primeira compreensão deste estudo: iremos estudar a questão da aplicação do amor durante a existência carnal para que ela fundamente a sua opção que lhe leva a felicidade incondicional. É preciso se estudar isso porque sem essa ação, você jamais optará pela felicidade incondicional. Isso porque a antítese do amar universal em ação é a encarnação humana,…

A 16gica consequencia da perspectiva nominalista haveria de ser 0 cepticismo de de HUME,Sao conhecidas as frases com que este filosofo, em An Enquiry Concerning Human Understanding, impressivamente sublinha a sua atitude antimetafisica e que tao fundamente haveriam de impressionar KANT: «Tomemos qualquer volume, sobre a divindade ou sobre metafisica academica, por exemplo, e perguntemos: contem ele qualquer discurso abstracto relativo a quantidade ou ao numero? Nao. Contem qualquer…

Princípios da Filosofia do Direito s aiu em Berlim em 1918. Trata-se do desenvolvimento de u m a seção da Enciclopédia das ciências filosóficas publicada no ano anterior e onde Hegel expõe de maneira dogmática esse pensamento, agora já tend o atingido sua forma definitiva. O que Hegel chama de Direito não é o direito abstraio, que nos vem dos romanos, nem o direito natural. "É a existência da vontade livre"; é a "liberdade consciente de si", o direito da pessoa, por exemplo, é apenas u m

art. 153, § 1º de 1988, art. 59, caput): a regra jurídica há de ser igual para todos os fatos da mesma classe (isonômica). À lei é essencial colorir fatos, tornando-os fatos do mundo jurídico e determinando-lhes os efeitos (eficácia deles). Se a lei trata por igual fatos da mesma classe, a eficácia desses fatos será a mesma, se consideramos qualquer deles. A incidência da regra jurídica ocorre como fato que cria ou continua de criar o mundo jurídico; é fato dentro do mundo dos nossos…

permitissem a manutenção e a sobrevivência do gru- po social, deu-se lugar aí a uma função voltada aos interesses da coletividade, à resolução dos problemas que ultrapassam os indivíduos, os problemas transpessoais, os problemas coletivos enfim. Trata-se do aparecimento do político. Com o surgimento do problema do poder emerge também o daqueles que vão desempenhar a função política. Por mais simples que fossem ainda as comunidades primitivas, e por mais que se conferisse…

contados da data do depósito (Lei n. 370, de 04.01.1937). Abandono de descendente – É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma…

anos, contados da data do depósito (Lei n. 370, de 04.01.1937). Abandono de descendente – É o abandono do descendente em geral, daquele que não está mais submetido ao poder pátrio (não se trata de filho menor, pois este caso está especificado no CC, como causa de perda de pátrio poder, cf. Abandono de filho). Trata-se, aqui, de descendente em geral, que não tem recurso suficiente para se alimentar e sobreviver, ou gravemente enfermo, sendo abandonado ao desamparo, sem nenhuma assistência…