Transportes Legais E Ilegais

O Projeto Escola Legal não cansa de alertar que a pirataria está completamente associada ao crime organizado. Junto com a falsificação e comercialização de produtos, estão ligados também os crimes de contrabando e descaminho. Porém, qual a diferença entre eles? O contrabando é o ato de transportar e comercializar ilegalmente, produtos proibidos por lei no país. Um exemplo claro de contrabando são as armas e drogas que atravessam as fronteiras do país, muitas vezes junto com produtos…

do solo e a exclusão social representam uma situação inédita. A segregação urbana ou ambiental é uma das faces mais importantes da desigualdade social e parte promotora da mesma. À dificuldade de acesso aos serviços e infra-estrutura urbanos (transporte precário, saneamento deficiente, drenagem inexistente, dificuldade de abastecimento, difícil acesso aos serviços de saúde, educação e creches, maior exposição à ocorrência de enchentes e desmoronamentos etc.) somam-se menos…

PARECER EMENTA: BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE. CONCESSÃO DEVIDA AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL QUE RESIDEM EM OUTRO MUNICÍPIO, DESDE QUE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL POSSUA CARACTERÍSTICAS DE TRANSPORTE URBANO. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 7.418/85, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SOBRE A MATÉRIA. Trata-se de consulta dirigida a esta Assessoria Jurídica, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Piaçabuçu/Alagoas, para que se opine acerca da possibilidade…

de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. OBJETO JURÍDICO: Incolumidade pública/segurança coletiva.

respeitosamente, à insigne presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, com fundamento nas razões de fato e de Direito adiante expostas, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato abusivo e ilegal do Ilustríssimo Senhor Aécio Certinho, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS. 1) DOS FATOS Conforme o AUTO DE APREENSÃO 0876/12 em anexo, de 12/11/2012, da Delegacia da Receita Federal, o…

outras). A prioridade foi dada à faixa de fronteira, que apresentava problemáticas notáveis. Dentre elas as principais são carência de infraestrutura básica (saúde, educação, transporte, saneamento, comunicações, entre outros); baixíssima densidade demográfica; problemáticas com narcotráfico e contrabando; garimpos ilegais e, apesar de fronteiras com cinco países (Colômbia, Venezuela, Guiana, Suriname e Guiana Francesa), o que requer certo controle e vigia, havia também a ausência da…

Amazônia Legal chegou a 46 quilômetros quadrados. Infelizmente, Mato Grosso aparece como líder no ranking do desmatamento, com 28% do total desmatado de agosto de 2010 a março de 2011. Na sequência, aparecem Rondônia e Pará com 26% e o Amazonas com 12%. No período em análise, os quatro estados aparecem como os responsáveis por 93% do desmatamento da Amazônia. Frequentemente, em vez de conter o crime, o sistema oficial é usado para ‘lavar’ madeira produzida de forma predatória e ilegal que, mais

Trafico de seres humanos Tráficos de pessoas, tráfico de seres humanos ou, simplesmente TSH é um tipo de tráfico com o objetivo de transferir pessoas de um lugar a outro, dentro do país ou não. Pode acontecer tanto legal, como ilegalmente. Atualmente no Brasil, o tráfico de pessoas é maior fonte de renda com tráficos, Superando o tráfico de drogas e do tráfico de armas movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano, segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre…

África, há uma arma para 12 pessoas . O valor total do mercado mundial de armas é estimado cerca de US $ 60 bilhões por ano, com cerca de 8.000 milhões dólares americanos atribuídos a pistolas, rifles, metralhadoras e munições. O total do comércio ilegal de armas é mais difícil de estimar, mas o mercado das armas ligeiras ilícitas foi estimado em 10-20% do total do comércio mundial de armas. Normalmente as armas entram por vias aéreas e marítimas sendo que, os traficantes passam uma…

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) 1. Objeto da lei 2. Classificação das armas a. Armas Permitidas: São armas de pequeno poder ofensivo que podem ser adquiridas por cidadãos comuns desde que preenchidos os requisitos legais. b. Armas de Uso Restrito: São aquelas que pequena parcela da população pode usar (Ex.: Forças Armadas; Polícias; etc.) c. Armas de Uso Proibido: São aquelas armas que ninguém pode ter. (Ex.: Arma atômica) 3.…