Transparencia Nas Contas Publicas

Últimas Publicações sobre Transparência em Sistemas de Informações do Setor Público Brasileiro Resumo Apesar das evoluções ocorridas nas últimas décadas referente as pesquisas qualitativas nas ciências sociais aplicadas, seus modelos e métodos ainda estão em corrente processo de evolução. Nas pesquisas da área pública não é diferente. O desenvolvimento de pesquisas qualitativas tem tomado amplo espaço, principalmente quando se trata de assuntos voltados a transparência pública.…

nesse contexto que no dia 04 de maio de 2000 foi promulgada o decreto lei n. 101, que ficou conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou somente por suas iniciais LRF. Essa norma está sustentada sobre quatro pilares: planejamento, controle, transparência e responsabilização. A LRF trouxe significativos avanços na forma de gerir os recursos públicos, dentre eles o controle social se tornou peça fundamental na fiscalização dos gastos públicos, além dos outros controles já previstos…

......... 25 O projeto de Lei 41/2010 ............................................................................................................. 27 Construção da política pública de acesso à informação: alguns desafios ....................................... 28 Discricionariedade e implementação de políticas públicas ........................................................... 29 A política de acesso à informação e o servidor público ........................................................

06/11/2012 – PAGS. 01 A 06. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012. (*) Disciplina a instauração, a organização e o processamento das tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, em observância às normas do Tribunal de Contas do Distrito Federal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 105, Parágrafo Único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito…

Controle Social; Participação Social; Publicidade; Constituição Federal. Introdução Transmitido através dos veículos midiáticos, a transparência das contas públicas e o controle social são assuntos que têm ganhado força e destaque, e estão sendo cada vez mais discutidos e questionados. Aplicação e origem de recursos, fidedignidade das informações contábeis de entidades públicas e compreensibilidade das mesmas são os principais pontos discutidos. Tratada como princípio pelo artigo 37 da…

respeitar as regras dispostas para utilização dos recursos públicos, utilizá-los em prol do bem pensado nisso, se faz necessário a observação e controle, fiscalização da “coisa pública”. Título do Projeto De Olho na Transparência SUJEITOS: De olho na transparência é um projeto que conta a participação de representantes da comunidade escolar (pais, alunos, funcionários), tendo cada segmento dois representantes diretos na análise e fiscalização de…

Acesso a Informação Historicamente, o direito ao acesso à informação pública é uma conquista do cidadão que foi efetivada através de um longo histórico de normas, tomando como marco inicial à Declaração dos Direitos Humanos. Avançando na trajetória do tempo, a LAI veio então ratificar o princípio da transparência regulamentando o acesso a uma série de instrumentos de gestão fiscal, tais como prestações de contas, planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; relatório de gestão fiscal

EMPRESAS DO AGRONEGÓCIO? 11 5- A CONTRIBUIÇÃO DA PESQUISA CIENTÍFICA PARA A GESTÃO PÚBLICA E EMPRESARIAL 12 6 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO A Contabilidade Pública é tão importante quanto a contabilidade que é aplicada nas empresas privadas. Ela não deve limitar-se tão somente a prestar contas aos cofres públicos, através de dispositivos legais e constitucionais, mas buscar transparência nos demonstrativos financeiros. Isso permitiria que todos os cidadãos…

banco estatal. Em se tratando de disponibilidade de caixa da Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos, “ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira”, determina a lei que previdência tenha conta separada. – PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Uma norma importante vem contida no art. 44 da Lei 101/00, a qual “proíbe a…

população através de audiências públicas. Importante salientar que esta forma de participação popular, infelizmente, é a que predomina, ainda, na maioria das cidades que adotaram o orçamento participativo. De uma forma simplória, chama-se de Orçamento Participativo quando um orçamento municipal ou estadual é elaborado com a participação da população, pois o que será feito dos recursos financeiros arrecadados não é apenas uma deliberação interna da administração pública, assim, a decisão…