RITI

RITI - Regime do Iva nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA ARTIGO 1º - Incidência objectiva INCIDÊNCIA - RITI Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro, que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas empresas, não efectue no território nacional a instalação ou montagem dos bens nos termos do nº 2 do artigo 9º, nem os transmita nas condições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 11º; b) As aquisições intracomunitárias de meios de transporte novos efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, ainda que se encontre abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 5º, ou por um particular; c) As aquisições intracomunitárias de bens sujeitos a impostos especiais de consumo, exigíveis em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 52/93, de 26 de Fevereiro, efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo que se encontre abrangido pelo disposto no nº 1 do artigo 5º (Aditada pelo Decreto-Lei nº 82/94, de 14 de Março); d) As operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens previstas no nº 1 do artigo 4º (era a anterior alínea c); Passou a alínea d) pelo

Comunicação de rendimentos pagos e retenções efectuadas a taxas liberatórias, referentes a 2010 Comunicação de rendimentos pagos, e de retenções e deduções efectuadas, referentes a 2010 Declaração de rendimentos pagos, e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a 2010 Comunicação de rendimentos isentos, dispensados de retenção ou com redução de taxa, pagos em 2010 Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de não residentes em 2010…

Índice Introdução …………………………………………………………….. 2 IVA ………………………………………………………………………. 3 Fases do Imposto ………………………………………………..….. 4 1. Incidência 2. Lançamento 3. Liquidação 4. Cobrança de pagamentos Características do IVA …………………………………….…………5 Método do Funcionamento do Imposto ……………….………… 6 Incidência Real ………………………………………………….……..7 Incidência Pessoal …………………………………………………….7 Aplicação no tempo …………………………………………………..8 Regime do IVA nas transacções Intracomunitárias…

CASOS PRÁTICOS DE APLICAÇÃO DAS NAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS, OPERAÇÕES TRIANGULARES, EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES. ESTES CASOS PRÁTICOS TIVERAM COMO BASE QUESTÕES DO CONSULTÓRIO TÉCNICO DA CTOC QUE CONSTAM DO SITOC Enquadramento das seguintes operações para efeito de Imposto sobre o Valor Acrescentado e do RITI. a) Uma sociedade, sujeito passivo de IVA do regime mensal, adquiriu em Espanha mercadorias para venda, cuja factura indica os seguintes valores (em…

IVA - Introdução     - Aprovado pelo Decreto-Lei nº394-B/84, de 26 de Dezembro Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 1986 Regime do IVA nas transacções intracomunitárias Decreto-Lei nº 290/92, de 28 de Dezembro Características do Imposto: Imposto sobre o consumo (Transmissões de bens, prestações de serviços e importações) Imposto plurifásico (Produtor-Retalhista) Imposto não cumulativo (Método do crédito do Imposto) ESTIG 2004/2005 1 IVA - Introdução Como se…

de Outubro, deixaram de estar sujeitas a tributação no mercado nacional as aquisições intracomunitárias dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor no Estado membro de expedição ou transporte dos bens e tiver aí aplicado o IVA de harmonia com o regime especial de tributação da margem vigente no respetivo país. Este regime visa, fundamentalmente, evitar a dupla tributação de bens reintroduzidos no consumo…

Valor Acrescentado e é um imposto geral sobre o consumo, uma vez que incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços e as importações. Trata-se de um imposto plurifásico, porque é liquidado em todas as fases do circuito económico, desde o produtor ao retalhista. Sendo plurifásico, não é cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico, através do método de crédito do imposto. Um Imposto Indireto Um Imposto Indireto…

tributados, a fim de evitar indesejáveis distorções de concorrência e desvios de comércio. Uma das características do IVA, é a neutralidade, pois é susceptível de assegurar essa particularidade, quer nas transacções internas, quer nas intracomunitárias e nas internacionais. Isto sucede pelo facto de se reconhecer aos sujeitos passivos, o direito à dedução. Este tipo de bens, uma vez que são provenientes de período final do consumo, tem contido no seu preço uma parcela de…

do Imposto sobre o Valor Acrescentado 6 Escola Secundária de Paços de Ferreira Técnicas Administrativas – 11º3B Incidência objectiva O IVA incide sobre todas as transmissões de bens e prestações de serviços que tenham lugar em Portugal sobre as transmissões de bens e sobre as operações intracomunitárias. Realizadas em território nacional. Transmissões de bens Prestação de serviços Incidência Importação de bens Lugares das transmissões de bens e serviços sujeitos a IVA:…

Regime Especial de Tributação dos Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (D.L. 199/96, de 18/10) RESUMO A aplicação do Regime Especial de Tributação dos bens em Segunda mão será o tema abordado nas páginas que se seguem, com a justificação da aplicação deste regime e em que consta a tributação pela margem. Vamos tratar o enquadramento legal da incidência do imposto, o que se entende por sujeito passivo revendedor, o valor tributável das transmissões e o…