Impostos - IVA

A reclamação deve ser entregue ou efetuada oralmente no serviço de finanças da área do domicílio ou sede do contribuinte (no prazo de 120 dias), da situação dos bens ou da liquidação, dirigida ao diretor distrital de finanças respetivo. Abel Martins Abel Martins Direito das Organizações * Módulo 7 – IVA 27 7.6 – Principais impostos existentes em Portugal Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) Tributa o rendimento líquido global de todos os sujeitos passivos (agregados familiares) residentes em território português. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) Tributa o lucro obtido por todas as pessoas coletivas (públicas ou privadas) com sede em território português. Imposto sobre Transações de Imóveis (IMT) Incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis. Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) Incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, constituindo receita dos municípios onde Direito mesmos *se localizam. os das Organizações Módulo 7 – IVA Abel Martins 28 7.6 – Principais impostos existentes em Portugal Impostos Indiretos Impostos Indiretos Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Tributa o consumo de bens/serviços. Imposto Único Automóvel (IUC) Tributa anualmente, os veículos automóveis matriculados ou registados em Portugal. Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos…

IVA ← O IVA foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84 de 26 de Dezembro ← Entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 1986 ← Caraterísticas ← É um imposto geral sobre o consumo (Indireto) pois incide sobre todas as transações onerosas de bens prestação de serviços aquisições intracomunitárias e importações. ← É plurifásico – é liquidado em todas as fases do circuito económico desde o produtor ao retalhista ← Não tem efeitos cumulativos é neutro – o pagamento do…

de Outubro, deixaram de estar sujeitas a tributação no mercado nacional as aquisições intracomunitárias dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, quando o vendedor for um sujeito passivo revendedor no Estado membro de expedição ou transporte dos bens e tiver aí aplicado o IVA de harmonia com o regime especial de tributação da margem vigente no respetivo país. Este regime visa, fundamentalmente, evitar a dupla tributação de bens reintroduzidos no consumo…

Direito à dedução do revendedor.........................................................................12 6.3. Direito à dedução do adquirente..........................................................................13 7. Opção pelo Regime Geral......................................................................................13 8. Isenções....................................................................................................................14 9. Regime Especial das…

única, isto é, nunca mais se pagará IVA sobre este mesmo computador; tem vários regimes de tributação: Regime de Isenção (RI), Regime Normal (RN), Regime Especial de Isenção (REI), Regime Especial dos Pequenos Retalhistas (REPR), Regime das Aquisições Intracomunitárias de Bens (AIB) e Regimes Particulares (RP): Regimes dos Bens em 2.ª Mão, Vendas de Pescado pelas lotas, entre outras; e é de matriz comunitária, um sistema comum de impostos para os Estados Membros da CE, Diretiva…

RITI - Regime do Iva nas Transações Intracomunitárias CAPÍTULO I - INCIDÊNCIA ARTIGO 1º - Incidência objectiva INCIDÊNCIA - RITI Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA): a) As aquisições intracomunitárias de bens efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no nº 1 do artigo 2º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro, que não…

Imposto sobre o valor acrescentado O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é um imposto aplicado em Portugal que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efectuadas pelo contribuinte. Trata-se de um imposto plurifásico, porque é liquidado em todas as fases do circuito económico, desde o produtor ao retalhista. Sendo plurifásico, não é cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários intervenientes do circuito económico, através do…

transnacionais. Isso se mostra particularmente no desenvolvimento de mercados ilegais, especialmente no comércio internacional de pessoas, no comércio ilegal de drogas e armas, na pirataria internacional de produtos e no comércio internacional de órgãos humanos.13 c) Causas políticas: as modificações políticas da globalização geram, além disso, um enfraquecimento das fronteiras dos Estados em sua função de barreira às transações transfronteiriças.14 Assim, a decisão sobre o livre…

entre Imposto e Multa 4 2.4 Características do IVA 5 2.5 Incidência Real e Incidência Pessoal 5 2.6 Isenções do Pagamento do IVA 7 2.7 Taxas actualmente em vigor e produtos que incidem 8 2.8 Cálculo da matéria colectável 9 3- Conclusão 10 4- Bibliografia 11 2- Introdução 2.1 Origem e razão da sua existência na União Europeia O IVA ou imposto sobre o valor acrescentado é um imposto que, aprovado pelo Decreto-lei…

2095522860 Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Regimes Particulares: Meios de Transportes Novos Licenciatura em Contabilidade e Administração Ramo: Fiscalidade Unidade curricular: Fiscalidade I Semestre: 4º Turma:TCDF41 Elementos que compõem o grupo de trabalho: Ana Gonçalves – 20120428 Maiuri Meggi - 20120363 Lisboa, 22 de Abril de 2014 Índice Págs. Introdução Banco Central Europeu Definição Missão Funções Estrutura do BCE Comissão Executiva Conselho do…