Trabalhos Cpc 11

DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ – AL ZENGA MODAS Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.º 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório profissional em “endereço completo com CEP...”, onde recebe as intimações de praxe vêm, perante a ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 890 a 900 do CPC, propor a…

2º CONGRESSO JURÍDICO – NOVO CPC Fórum Temático: A competência no Novo CPC Fernando Gajardoni 1. Jurisdição internacional concorrente Art. 22 NCPC. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de consumo, quando…

CURSO DE DIREITO HERMANN FELIPE DA PAZ RODRIGUES PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO MACAPÁ 2013 0 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ CURSO DE DIREITO HERMANN FELIPE DA PAZ RODRIGUES PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina Direito Processual do Trabalho I como método avaliativo do 5° Módulo do curso de Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho no Centro de Ensino Superior do Amapá – CEAP, sob…

Introdução A finalidade desta análise é apresentar a figura do advogado e a diferença do atual CPC com o que virá a vigorar. Serão feitas algumas pontuações, sem deixar de falar da importância desse nobre operador do direito na sociedade. Advogado significa: interceder a favor de alguém, proteger seus interesses e direitos garantidos pela legislação. Advogado profissão necessária para à administração da justiça, o advogado dessa forma é o profissional que possui a capacidade…

A petição inicial, instrumento de demanda é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve indicar (art. 840, da CLT c/c art. 282 E 283 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos…

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

...... 10 Processo e Procedimento .......................................................................................... 11 Procedimento Sumário ............................................................................................. 11 Petição Inicial .......................................................................................................... 11 Tramitação na Secretaria .......................................................................................... 12 2

do artigo 5º. B) DA CITAÇÃO DA RÉ EM SEU LOCAL DE TRABALHO A Sra. Raquel Rodrigues, ora ré, não informou qualquer endereço válido após mudar-se da casa de propriedade da Sra. Maria das Graças, ora exequente, razão pela qual requer-se que a citação seja efetuada em seu local de trabalho, a fim de evitar o perecimento do direito. O art. 217, I, do Código de Processo Civil que vedava a citação do funcionário público em seu local de trabalho salvo para evitar o perecimento do direito foi…

em determinado prazo legal. O prazo prescricional basilar do Direito do Trabalho brasileiro está fixado na Constituição Federal de 1988 (art.7º, CF/88), trata-se da regra referente aos empregados urbanos e rurais. A norma na Carta Magna estabelece prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, revogando tacitamente, assim, o preceito contido no art. 11 da CLT (BRASIL, 2007), que dispunha que prescrevia “em dois anos o direito

Trabalho apresentado ao professor Eli Borochovicius para avaliação da disciplina Matemática Aplicada a Contabilidade turma 4º e 5º semestre, turno noite, do curso de Ciências Contábeis, da Universidade Paulista – UNIP. CAMPINAS JUNHO/2010 COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO GERAL.....................................................................................................................4 2. CPC VISÃO PANORÂMICA..............