Trabalho Social Com Gestantes

garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, atendendo o comando do art. 7º, XVIII da Carta Magna (que instituiu a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego”) trouxe a seguinte ordem: "fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada…

Pauta: Os direitos trabalhistas da gestante Escrito por: Mauricio Nahas Borges (Advogado e Mestre em Direito do Trabalho – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC) 1) Quais sãos os direitos assegurados por lei à gestante? Poderíamos enumerar, dentre vários direitos, os três principais direitos garantidos à empregada gestante: 1. garantia de emprego a contar da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; 2. licença maternidade de 120 dias, sem prejuízo do salário (art

Direito - EPD Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante São Paulo 2014 Ana Carolina de Castro Souza Jorge Proteção à Gestante Monografia apresentada à Escola Paulista de Direito - EPD, como requisito para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Orientador: Dr. Carlos…

PROJETO GRUPO DE GESTANTES “MAMÃES FUTURAS Apresentação: O Projeto destina-se ao acompanhamento contínuo das gestantes local, através de ações de promoção da saúde, investindo em informações que possam favorecer o aprendizado da gestante, fortalecer a corresponsabilidade na assistência pré-natal, parto e puerpério e assim impactar positivamente os indicadores de saúde dos municípios relacionados à binômia mãe- filho. Destina-se também, a oportunizar às mães…

APRESENTAÇÃO O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS III – é parte integrante da rede de assistência social criada pela Lei n.º 8.742 de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - ou LOAS. O CRAS deve oferecer atendimento em assistência social que garanta o cumprimento do artigo 5.º da Constituição Federal que versa sobre a cidadania, o atendimento do cidadão pelo Estado e as garantias constitucionais básicas de vida e segurança social. Fruto da extinção da antiga…

Enxovais e Visitas Por meio do programa, todas as gestantes que fazem o pré-natal em uma unidade pública de saúde no município do Rio de Janeiro ficam sabendo, antes do parto, em qual maternidade terão seus bebês e têm a oportunidade de visitar o local. Além de conhecer a maternidade, a futura mamãe, junto com um acompanhante, participa de ações educativas e, ao final da visita, recebe de presente o Enxoval Cegonha. A visita da gestante à maternidade é agendada no 3º trimestre (entre o 7º, 8º

APOSTILA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Índice 1. Do Direito à Vida e à Saúde pag. 02 2. Do Direito Assegurado à Gestante pag. 05 3. Das Obrigações dos Hospitais pag. 08 4. Das Obrigações do Poder Público pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” Do Direito À vida e À Saúde …

APRESENTAÇÃO O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS III – é parte integrante da rede de assistência social criada pela Lei n.º 8.742 de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social - ou LOAS. O CRAS deve oferecer atendimento em assistência social que garanta o cumprimento do artigo 5.º da Constituição Federal que versa sobre a cidadania, o atendimento do cidadão pelo Estado e as garantias constitucionais básicas de vida e segurança social. Fruto da extinção da antiga…

NAIARA PENA – O SERVIÇO SOCIAL HOSPITALAR NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE AMPARAM OS DIREITOS DAS GESTANTES E PARTURIENTES Feira de Santana - BA 2012 NAIARA PENA Projeto apresentado na disciplina Estágio V do Curso de Serviço Social da Universidade Santo Amaro – Unisa, solicitado pela . Sob a supervisão de estágio da supervisora de campo e tutora . Feira de Santana Setembro de 2012 Sumário 1. Identificação..................................................................

ESTÁCIO DE SÁ-FIB Curso de Direito ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST E O MERCADO DE TRABALHO DA MULHER Bárbara Prado Simões de Góes Salvador/ BA 2014 Bárbara Prado Simões de Góes ALTERAÇÃO DA SÚMULA 244 DO TST E O MERCADO DE TRABALHO DA MULHER Artigo Científico Jurídico apresentado à Universidade Estácio de Sá-FIB, Curso de Direito, como requisito parcial para conclusão da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso. Orientadora(s): Prof.(a) Carla Veloso…