Trabalho Sobre Tutela Direito Familiar

constitucionais do Direito de Família A Constituição de 1988 é antropocêntrica, destaca como objetivos principais a construção de uma sociedade livre, justa e soberana, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza. Neste aspecto, destaca-se que a Magna Carta reconhece que somos um país pobre, ao colocar a erradicação da pobreza como um de seus objetivos. Nesta linha de raciocínio, o legislador constituinte deu especial atenção aos direitos e…

O direito da criança e do adolescente constitui ramo independente do direito, pautado por vários diplomas normativos. Lei 8069/90 – ECA, abordagem civil e criminal. Traz a analise de direitos fundamentais da criança e do adolescente. Art. 1° : consagração da adoção da doutrina da proteção integral! Teoria que ganhou força com a convenção internacional dos direitos da criança que substituiu/revoa a teoria da situação irregular. Assim, passa a entender a criança e o adolescente como sujeitos

C U R S O D E D I R E I T O Brasília – Distrito Federal 7º. SEMESTRE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO Professora Benigna C U R S O D E D I R E I T O TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções…

a) o legislador fixa como critério interpretativo do estatuto a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais; b) a criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na própria educação, convocados a opinar sobre os métodos pedagógicos aplicados, prevendo-se,em algumas hipóteses, a sua oitiva e até o seu consentimento;

Direito de Família e Sucessões Bibliografia 4 Introdução 4 Alimentos 4 Conceito 4 Alimentos próprios e impróprios 4 Abrangência 5 Natureza jurídica 5 Fundamento 6 Características 6 Alimentos provisórios 9 1 - Não precisam de pedido expresso 10 2 - Podem ser modificados até a decisão final, mas são revogáveis 10 3 - Medida liminar antecipatória (tutela…

A diferença entre a guarda e o poder familiar Eis um assunto que costuma causar muita confusão: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar? Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 anos. A expressão, introduzida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, substitui o termo “pátrio poder” que, como o próprio…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITAPETININGA – SP. XXXXXXX, brasileiro, XXXXX, portador do CPF nº. XXXX , e do RG nº. XXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXX, por suas advogadas infra assinadas, no qual recebe intimações na Rua XXXXXXXXX vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C.C TUTELA ANTECIPADA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito…

internação; Art. 4º ECA: A responsabilidade da crinaça/adolescente é da sociedade também que tem o dever de efetivar os direitos referentes a vida; Art. 7º, ECA: A criança deve ser mantida ao máximo possível, em sua família natural; Em casos que se comprova inaptidão da família cuidar da criança, aí tira da família natural e coloca na família substituta. Art. 8º, ECA: Pré natal é um direito fundamental da criança, para assegurar seu nascimento com saúde. Art. 10º, ECA: Os registros e…

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à criança, considerando-se a pessoa até a) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e dezoito anos de idade e às pessoas idosas com idade igual ou superior a sessenta anos. b) doze anos de idade incompletos; ao adolescente, considerando-se a pessoa entre doze e vinte e um anos de idade e às…

9. Conclusão. [pic] Nota preliminar Este trabalho foi publicado, pela primeira vez, como capítulo de obra coletiva intitulada O direito de família e a Constituição de 1988, publicada em 1989 (São Paulo: Saraiva), sob a coordenação de Carlos Alberto BITTAR. Por certo, ao menos após a Constituição de 1988, foi o primeiro trabalho a lançar à discussão dos civilistas brasileiros o termo e a idéia de repersonalização das relações civis no âmbito do direito de família, cujos paradigmas…