Trabalho Sobre O Legislativo Municipal

ESPECÍFICOS CARGO: VIGILANTE – 15 QUESTÕES Noções sobre segurança pública. Noções sobre segurança patrimonial: definições. Noções de Segurança Predial: orientações gerais: conhecimento do prédio, das pessoas que freqüentam as instalações; O município e a sua segurança patrimonial. Procedimento em diferentes situações profissionais: assalto, suspeita da presença de pessoas estranhas, etc; Noções de Segurança do Trabalho: acidentes do trabalho: conceito, causas e prevenção; normas de…

SEU FUNCIONAMENTO. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURIÇANGAS, Estado da Bahia, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do município de Ouriçangas, Estado do Bahia, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos gerais: I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade; II - integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de…

escolhida para o trabalho foi Formação Financeira, e o tema abordado foi a Contabilidade Geral e Trabalhista, mostranto a importância das ferramentas contábeis no Setor Público. O relatório é referente ao Estágio Supervisionado I que tem como objetivo, apresentar a empresa e suas características em conformidade com as leis cabíveis: nº 11.638/2007, nº 4.320/64, LC nº 101/2000, nº 8.666/93, CLT e, finalmente o Projeto Audesp e entre outras e atos normativos. A empresa é a Câmara…

Introdução Pág. 05 1. Sistema Político Pág. 06 2. Organização do governo Pág. 08 2.1 Ministérios Pág. 08 2.2 Ministério da Educação Pág. 08 3. Poder Judiciário Pág. 09 3.1 Órgãos do Poder Pág. 09 3.2 Demais Órgãos Pág. 09 4. Poder Legislativo Pág. 11 5. Poder Executivo Pág. 13 6. Processo Eleitoral Brasileiro Pág. 15 6.1 Eleição Majoritária Pág. 15 6.2 Eleição Proporcional Pág. 15 6.3 Papel dos Eleitos Pág. 15 7. Crimes eleitorais Pág. 18 7.1 O que são?…

JOSIANE SANTOS STEFANES CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO UNICENTRO- FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE JARU JARU, DEZEMBRO DE 2014 JOSIANE SANTOS STEFANES CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO UNICENTRO- FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE JARU JARU, DEZEMBRO DE 2014 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ................................................................................................................3 2. OBJETIVOS..............................................

DIREITO MUNICIPAL 1 – O Município Conceituação: O Município pode ser conceituado sob três aspectos distintos, sociológico, político e jurídico. Sociológico: É o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividades recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local. Político: É a entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com…

............................................................... .......... 11 CAPÍTULO II Da Competência Municipal(arts. 8º a 11)................................................................... .. 12 TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I Do Poder Legislativo Seção I – Disposições Gerais(arts. 12 a 20)...................................................................15

normas gerais e abstratas. O segundo papel é o controle de constitucionalidade. Tendo em vista que as normas jurídicas só são válidas se conformarem à Constituição Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas: 1º) difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas…

Artigo com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica N0 21/2004. Art. 6º-A - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a: I - meio ambiente humanizado,…

Federal e pelos municípios. A União, os estados-membros e o Distrito Federal possuem os três poderes - judiciário, executivo e legislativo. Já o município somente possui dois: o executivo e o legislativo, eliminando ao município a possibilidade de realizar julgamentos. A Constituição da República determina a tripartição dos poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo. Independentes em sua atuação, limitados apenas pelas normas constitucionais e legais, nenhum dos três poderes é…