Trabalho Sobre Herança Jacente E Vacante

– Ceará 2006 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ Especialização em Direito Empresário Título do Trabalho: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS SERVIÇOS PÚBLICOS: A DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇO PÚBLICO Autora: Janile Gadelha Rocha ___________________________________________________ Lirida Callou Orientadora RESUMO O presente trabalho tem como objetivo geral apreciar os limites e possibilidades da aplicação do Código de…

– As leis eram Patrimonialista - Defeitos nestes códigos: como protegiam os burgueses, acabou não favorecendo as outras classes sociais. Por isso o Estado teve que agir nos negócios jurídicos, para que proteger todos. Só falava sobre contratos e nada sobre as pessoas. - O Patrimonialismo fora sendo amenizadas para proteger o homem. - Ambos os códigos estão sendo usadas até hoje. - Nosso Direito Civil é de fonte direita do direito francês e alemão. Art. 13.…

Granzotto Julho a Outubro / 2002 RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a…

pessoa jurídica, dela tendose ocupado juristas de todas as épocas e de todos os campos do direito. Como diz Francisco Ferrara, com freqüência o problema dessa conceituação vê-se banhado por posições e paixões políticas e religiosas e, de qualquer modo, sobre a matéria formou-se uma literatura vastíssima e complexa, cujas teorias se interpenetram e se mesclam, num emaranhado de posições sociológicas e filosóficas” . 2 3 3 Clóvis Beviláqua, ob. cit., p. 139. Sílvio de Salvo Venosa,…

abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. 3 Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de…

abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada…

e se abra provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada…

(Edital 2011) Registro civil da pessoa natural. (carlos.cmc01@yahoo.com.br) 42 11. [Ponto 4.a – FALTA! ] - Direitos da personalidade. Proteção da dignidade da pessoa humana 46 12. [Edital antigo] - Direitos fundamentais: da profissionalização e do trabalho 46 13. [Ponto 9.b] - Ausência. Interdição (dppr1978@gmail.com) 51 14. [Ponto 5.a] - Pessoas jurídicas. Registro civil das pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica (no Código de Defesa do Consumidor e Código…

se chegar ao extremismo da ausência de forma, que levaria ao caos e à inutilização do processo como meio hábil de composição dos litígios (pois é impossível conceber-se o processo desligado da forma), nosso Código faz, de maneira clara, prevalecer sobre a forma substância e a finalidade do ato processual. Assim, o art. 154 dispõe que “os atos e termos processuais não dependem de forma deter minada, senão quando a lei expressamente a exigir”. Mas, conforme o mesmo dispositivo legal,…

provisoriamente a sucessão. Art. 27. Para o efeito previsto no artigo anterior, somente se consideram interessados: 6 I - o cônjuge não separado judicialmente; II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários; III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte; IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas. Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela…