Processo Penal- Transação penal nas ações privadas: divergencias doutrinárias e jurisprudenciais

PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR TRABALHO DE PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL REFERENTE À POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA Recife, 2015. Danielle Rocha Santos. TRABALHO DE PESQUISA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL REFERENTE Á POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA Trabalho de pesquisa realizado por Danielle Rocha Santos como requisito para complemento de nota da disciplina de Direito Processual Penal II, ministrada pela professora Danielle Cavalcanti. Professor: Danielle Cavalcanti Disciplina: Direito Processual Penal II Aluno: Danielle Rocha Santos Matrícula: 09699986433 7º Período – Noite Recife, 2015. 1. Introdução: O instituto da transação penal regulamentada na Lei nº 9099/95 é fonte de muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência. Em grande parte as discussões sobre o tema surgem da parca redação sobre o instituto constante no art.76 da referida Lei fazendo insurgir questionamentos acerca de sua aplicação. Esse trabalho dedica-se a explanação de uma das discussões sobre a transação penal, qual seja, da possibilidade se sua aplicação nos casos de crimes de ação penal privada. 2. Noções preliminares à discussão: A transação penal foi prevista no inciso I do art.98 da CF/88 inspirou-se no entendimento doutrinário de que o processo penal deveria flexibilizar-se diante das infrações menos gravosas, norma essa…

Público do Trabalho (Justiça do Trabalho), o Ministério Público Militar (Justiça Militar da União) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Justiça do Distrito Federal e Territórios). E ainda, abarca também, os Ministérios Públicos dos Estados (sendo estruturas menores, para que o Ministério Público possa atuar em todos os lugares). A função primeira do parquet, sendo a que mais de perto o caracteriza, é a de tornar efetivo, como representante do Estado, o direito de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC FELIPE ANGELO SERAFINI SANTANA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER COLATINA 2011 FELIPE ANGELO SERAFINI SANTANA TÍTULO DO TRABALHO Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo –…

FACULDADE ATENAS CURSO DE DIREITO PERÍODO: 3º TURMA: GAMA DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROFESSOR: VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA MELLO Análise dos Artigos 197 até 212 do Código Penal Por: Álvaro Divino Brenda Natana Bruna Gonçalves Rogério Viana Paracatu- MG 2014 Título IV – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou…

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…

TRABALHO DE DIREITO PENAL SOBRE ASSEDIO SEXUAL E DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES MARCELO ALVES FEITOSA Trabalho de direito penal apresentado no 5º termo do curso de Direito: Assedio Sexual; Principais Modificações da Lei 11.106/2005; Da ação penal nos crimes contra os Costumes. Professor: Marcio Fiorese Presidente Epitácio – SP 2007 ASSÉDIO SEXUAL O presente trabalho tem o objetivo de abordar um tema muito discutido, atualmente, no Brasil: a criminalização do Assédio Sexual. …

CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho apresentado como exigência parcial, para a obtenção de nota na disciplina de Direito Penal no curso de Direito da Universidade de Franca. Professor: Flavio Amado Tersi FRANCA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 12 1 ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO ................................... 13 1.1 Objetividade…

Disciplina: Direito Processual Penal I Pré-requisito: Professor(a): Letícia B. Gamboge Reis TITULAÇÃO: Doutoranda/ Especialista Ano/Semestre: Curso: Nível de Ensino: 2014/2 Direito Graduação PLANO DE ENSINO 1. EMENTA Processo Penal e Direitos Humanos. Natureza jurídica e conceito do processo penal. Princípios e regras orientadoras do processo penal. Fontes e interpretação das normas processuais penais. Lei processual penal no tempo e no…

to CIDADANIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL E DIREITO PENAL Dicas de livros para leitura: Casa grande e senzala ( Gilberto Freire). Raízes do Brasil (Sergio Buarque de Holanda). Canaviais malandro e heróis ( Roberto da Mata). DIREITO PÚBLICO: Constitucional Administrativo Penal Processual Internacional Trabalho DIREITO PRIVADO: Civil Comercial DIREITO PENAL DE POSIÇÃO ENCICLOPÉDIA: Trata-se um rumo do direito público inteiro. Relação do direito privado com as…

Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Projeção, como requisito para obtenção do grau de bacharel em Direito. TAGUATINGA - DF 2009 Dedico o presente trabalho às pequenas Anna Carolline, Kelly Cristina e Ana Clara, dádivas de Deus e cuja existência motiva, a cada dia, meu caminhar. Agradeço em primeiro lugar ao Senhor Jesus, Autor da vida; à d. Celsa, minha mãe, cujo esforço ao longo…