Trabalho Sobre A Obrigação De Dar

12.1) Teoria Geral dos Contratos Noções Gerais: Contrato é uma das modalidades de obrigação, ou seja, uma espécie de vínculo entre as pessoas em virtude do qual são exigíveis prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. A obrigação é a conseqüência que o direito posto atribui a um determinado fato. A vontade humana pode ensejar obrigações pois uma pessoa por sua própria determinação pode se obrigar perante outra em função, ou não, de uma contraprestação desta.…

lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. C Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. D Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao…

Universidade da Amazônia Instituto de ciências jurídicas Isa Magalhães, Ingrid Roberta, Larissa Garcia, Marcela Corrêa, Mireia Almeida, Carol Gatinho. Trabalho acadêmico sobre o instituto da Compensação Belém- Pará 22 de Maio de 2015. Introdução do instituto da Compensação No presente trabalho iremos dissertar a respeito do instituto da compensação que esta inserida mais propriamente no direito das obrigações, a qual tem como pressuposto a capacidade de gerar uma

de valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período da gestação e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto. A metodologia de pesquisa deste trabalho constitui-se de duas etapas desenvolvidas de modo simultâneo, isto é, seguirá uma linha baseada em pesquisas bibliográficas e jurisprudencial. Trará este trabalho a resolução de algumas problemáticas a respeito do tema em questão, como a possibilidade do ressarcimento ou não dos alimentos gravídicos prestados…

seu processamento. RESUMO DO TEMA Período Letivo: 1º bimestre 2013-1  Tema 7: Obrigações Trabalhistas Só para lembrar: É outra norma contida na CLT e ratificada pela maioria das categorias econômicas, em negociação coletiva. O contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique…

credor o recebimento da dívida, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento. O direito do credor concentra-se sobre determinado elemento patrimonial do devedor. Os direitos reais de garantia são acessórios ou também chamados de direitos pignoratícios que tem como finalidade precípua garantir o cumprimento de uma obrigação por meio da vinculação de um bem específico. Sobre o tema explica Orlando Gomes: Direito Real de garantia é o que confere ao credor a pretensão de obter o…

mercantilismo capitalista, que o cultivo da terra e seu domínio são coisas idênticas, sendo ilegítimo, insensato e desonesto, em suas palavras, ter o domínio de mais do que pudesse lavrar e usar. A propriedade da terra, portanto, tem como único fundamento o trabalho nela exercido (LOCKE, 1994). Esses dois autores, que foram entre si contemporâneos no início da modernidade, nos apresentam a terra como provedora, como a fonte de todas as riquezas e culturas e têm claro de como a terra é…

SAMARA MARTINS DOS SANTOS PROF.MARCO AURÉLIO FRANCISCO Instituições de Direito JOINVILLE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES 5 1.1 Das modalidades das obrigações 5 1.1.1Das obrigações de dar as coisas certas 5 1.1.2 Das obrigações de dar as coisas incertas 5 1.1.3 Das obrigações de fazer 6 1.1.4 Das obrigações de não fazer 6 1.1.5 Das obrigações de alternativas 6 1.1.6 Das obrigações divisíveis e indivisíveis 6 1.1.7 Das obrigações solidaria…

V ( Da Dação em Pagamento), nos artigos 356 a 359, e no Inciso III do Artigo 838 do Capítulo XVIII (Da Fiança) – Seção III (Da Extinção da Fiança). Etimologicamente, a palavra é derivada do latim datio, de dare. Seu sentido amplo é de ação de dar ou direito de dispor dos bens próprios [1]. Juridicamente, serve para designar todo ato pelo qual se dá ou se concede a outrem alguma coisa que é própria do possuidor, ou que à outrem se transfere a sua propriedade. Sua principal…

Neste trabalho falaremos sobre pedido de demissão, rescisão indireta e a rescisão imotivada. Sendo todas prevista na lei, pela CLT ( consolidações da leis de trabalho). Mostraremos quais são os direitos do empregado que pede demissão e os deveres do empregador. A lei também fala da rescisão indireta, onde o empregado pode pedir quebra do contrato, caso não concorde com que o empregador esteja lhe oferecendo, ou seja, não cumprindo suas obrigações legais. O contrato de…