Trabalho Rcl

criação de tributo. A Receita Corrente Líquida - RCL É a receita menos a contribuição dos servidores para a previdência e assistência social e menos as receitas da compensação financeira da contagem recíproca do tempo de contribuição para aposentadoria na administração pública e na atividade privada. A Receita Corrente Líquida deverá ser demonstrada com o acúmulo de doze meses para que as sazonalidades sejam, pelo menos, amenizadas. A RCL é referência para a fixação dos limites de…

2010: PERFORMANCE DAS RECEITAS CORRENTES Relatório final 2013 apresentado ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica – PIBIC, Universidade Federal do Maranhão. São Luís, Ma 2013 da RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a situação fiscal do Estado do Maranhão entre 1995 e 2010, tendo como parâmetro as Receitas Correntes. Nelas perceberemos que houve uma grande entrada de recursos financeiros repassados da união com o…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE XXXX- Processo nº: XXXXX EMPRESA, QUALIFICAÇÃO, por seus procuradores, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por FULANO, vem apresentar sua DEFESA, arguindo o seguinte: I – DOS FATOS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada – EMPRESA01. – em XX/XX/XXXX, para exercer a função de “XXX”, sendo dispensado injustificadamente em XX/XX/XXXX. Pretende, na presente ação trabalhista, a condenação das…

que normatiza as finanças públicas no País há quase 40 anos. Embora a Constituição Federal tenha determinado a edição de uma nova lei complementar em substituição à Lei 4.320, não é possível prever até quando o Congresso Nacional concluirá os seus trabalhos em relação ao projeto já existente. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, ela…

de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor." (AI 481.886-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 15-2-05, DJ de 1º-4-05). No mesmo sentido: RE 199.520, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 19-5-98, 2ª Turma, DJ de 16-10-98.

então pressione a tecla da função. Se você pressionar por engano, uma das teclas de prefixo f ou g, elas poderão ser canceladas pressionando-se f CLEAR PREFIX. Esta última seqüência de teclas também pode ser usada para se cancelar as teclas STO , RCL , GTO (tais teclas podem ser consideradas com de “prefixo”, uma vez que as teclas numéricas devem ser pressionadas em seguida a elas, para se executar a função correspondente). Como a tecla PREFIX também é empregada para se…

br/definicoes/100007031/acao-declaratoria-de-constitucionalidade STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 13785 SP RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 11/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em ação declaratória de constitucionalidade, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação. Dados Gerais Processo: Rcl 13785 SP Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento:…

.......................................................................................................14 4. REFERÊNCIAS......................................................................................................15 1 INTRODUÇÃO Este trabalho aborda a contabilidade das entidades do setor público tem como função principal estudar, registrar, controlar e evidenciar o patrimônio e suas variações. Essa difícil tarefa impõe o emprego de um grande número de técnicas e procedimentos…

actuators that determine the behavior of the robot.  Conteúdo 1 – INTRODUÇÃO 1.1 – Enquadramento e Motivação 1.1.1 – Exposição “Sítio dos Robôs” 1.1.2 – Concurso “Micro-Rato” 1.1.3 – Concurso “Robô Bombeiro” 1.2 – Objectivos 1.3 – Trabalho Realizado 1.4 – Estrutura da Dissertação 2 – ROBÓTICA DIDÁCTICA 2.1 – Conceito e Objectivo 2.2 – Plataformas Didácticas 2.2.1 – Plataformas com Comportamentos Fechados 2.2.2 – Plataformas com Comportamentos Programáveis 2.3 –…

anteriormente. Tal instituto encontra proteção na própria Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso XXXVI, no qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: AÇÃO RESCISÓRIA - INCISO IV, DO ARTIGO 485 DO CPC - OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE PRIMITIVA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AFORADA EM CONTRAPONTO COM A SUBSEQUENTE PROPOSTA - AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE EXIGIDA…