Trabalho Pronto Sobre O Cpc 00

uma denúncia de irregularidade, poderá adotar uma das seguintes opções: efetuar uma verificação preliminar, mediante auditoria ou relatórios do setor envolvido, quando não houver sequer razoáveis indícios de irregularidade, para depois deliberar sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo; instaurar ou solicitar a instauração de sindicância, quando houver certeza da irregularidade, mas incerteza da autoria; instaurar ou solicitar a instauração de processo…

real sobre coisa alheia). Compreende: estudo da posse, da propriedade e do direito real sobre coisa alheia. Trata-se do vínculo jurídico que une as pessoas tendo em vista os seus bens. Direito subjetivo de natureza patrimonial: ligação entre a pessoa e a coisa. O objeto é a base sobre a qual se assenta o direito subjetivo, desenvolvendo o poder de fruição da pessoa com o contato das coisas que nos cercam no mundo exterior. Nesse raciocínio, o objeto do direito das coisas pode recair…

AULA 1 PRINCÍPIOS: todo o regime jurídico administrativo se baseia em dois princípios basilares, que são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. - SUPREMACIA: o estado goza de prerrogativas/vantagens, podendo, se preciso for, limitar interesses individuais para garantir o interesse público. - INDISPONIBILIDADE: limite de aplicação da supremacia do interesse público, para assim evitar que o titular/administrador venha a abrir mão do…

1 INTRODUÇÃO A pesquisa busca efetivar uma análise abalizada através da doutrina e das decisões mais referenciadas sobre a situação-problema da obrigação alimentar entre ex-cônjuges, compreendendo a imposição de garantir o necessário a vida de determinada pessoa envolvendo, alimentação, vestuário e habitação, acrescenta-se ainda necessidades de educação, instrução e lazer. Na definição dessa obrigação, leva-se em consideração, o necessário ao próprio sustento do obrigado e a…

PUC-Rio http://www.puc-rio.com.br Rua Marquês de São Vicente, 225 22453-900 Gávea - Rio de Janeiro - RJ Telefones: (21) 3527-1193 Fax: (21) 3527- 1195 E-mail: dec@civ.puc-rio.br Secretaria: Ed. Cardeal Leme - Sala 301 Horário de Atendimento: De 9:00-11:30 e 14:00-16:30 horas DISCIPLINA DE TOPOGRAFIA Base Teórica CIV 1300 - Topografia na Arquitetura CIV 1301 - Topografia na Arquitetura Apostila (Revisão 1.4) 1º SEMESTRE DE 2.007 Professor JORGE LUCAS FERREIRA – ENGENHEIRO CIVIL Tel.…

Rodrigo Dias da Fonseca Juiz do Trabalho do TRT da 18ª Região; ex-Juiz do Trabalho do TRT da 23ª Região; pós-graduado em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás. Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1048 Danos Morais e Materiais e Acidente de Trabalho - Competência da Justiça do Trabalho à Luz da Emenda Constitucional nº 45/2004.(1) Rodrigo Dias da Fonseca* Avalie este artigo Elaborado em 05/2005 1.Considerações introdutórias.

23 4 Fontes do Direito Eleitoral, 24 viii Direito Eleitoral • Gomes 5 6 Hermenêutica eleitoral, 26 5.1 Proporcionalidade e princípio da razoabilidade, 28 Relação com outras disciplinas, 33 III Princípios de direito eleitoral, 35 1 Sobre princípios, 35 2 Princípios fundamentais de Direito Eleitoral, 37 3 Democracia, 37 4 Democracia partidária, 41 5 Estado Democrático de Direito, 43 6 Soberania popular, 44 7 Princípio republicano, 44 8 Princípio federativo, 45 9…

A) Introdução; • B) Desenvolvimento do trabalho – capítulos ou seções • C) Conclusão • • • • CAPA • • • • • a) nome da instituição; b) nome do autor; c) o título do trabalho; d) subtítulo – se houver; e) a indicação do número de volumes – se houver mais de um • f)o local • g)o ano – da entrega/depósito A) referências B) glossário (opcional) C) apêndice (opcional) D) anexo (opcional) LOMBADA • Localizada no dorso do trabalho encadernado • nome, título…

DE IMPENHORABILIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito no Curso de Direito do Centro Universitário Metodista do IPA, na área de Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Agrário. Orientador: Prof. Me. Marcelo Dadalt PORTO ALEGRE 2011 BÁRBARA CAMPEDELLI RIBAS PEQUENA PROPRIEDADE RURAL: A NECESSIDADE DE UM CRITÉRIO ESPECÍFICO DE DEFINIÇÃO PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE O presente Trabalho de…

prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa: ------------------------------------------------- Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Conceito Pode-se verificar de pronto que o contexto deste crime é exatamente igual ao crime anterior. Ou seja, há uma conduta do agente que abusa da condição especial de determinada pessoa induzindo-a à práticas ruinosas. A diferença diz respeito à indução do agente,…