Trabalho Insalubre Perigoso E Penoso

direito dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (art. 7º, inciso XXIII). Para os trabalhadores em geral, o Decreto-Lei 5.542/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), no art. 189 a 197, regulamentou o tema, com definição de requisitos e percentuais do adicional. No âmbito do serviço público federal, a normatização se operou especialmente com a Lei 8.112/1990, que trouxe as regras básicas…

obrigações. Para o autor, a tutela do trabalho do menor apenas se evidencia no momento em que o trabalho interfere em sua formação moral, física, cultural etc. Martins (2005) adverte que com a Revolução Industrial no século XVIII, o menor ficou completamente desprotegido, passando a trabalhar até 16 horas. Mas, conforme relata o autor, foi na Inglaterra, França, Alemanha que iniciaram-se os movimentos que garantiram a proteção do menor ao trabalho. O objetivo é…

QUESTIONARIO 1) Historiceze o trabalho da mulher. 2) A mulher pode fazer hora extra? Explique. 3) Explique o instituto da estabilidade da gestante 4) Quais as proibições das empregadas? 5) Explique a licença maternidade no caso de adoção 6) Quais são os direitos da empregada que amamenta? 7) Quais são as proibições do trabalho do menor? 8) Quando é possível o menor trabalhar na rua? Explique 9) Pode o menor fazer hora extra? Explique 10) Explique o…

Praia Grande – São Paulo Maio/ 2013 5º Tema: Férias, 13º Salario, Adicional noturno, Periculosidade, Insalubridade e Trabalho Penoso. Trabalho sobre Direito do Trabalhador da Prof.ª Luciana da Disciplina de Direito Empresarial da turma de Gestão Empresarial, turno vespertino do curso de Gestão Empresarial. Praia Grande – São Paulo Maio/ 2013 Férias Todo empregado tem o direito ao gozo de um período de férias anualmente, sem prejuízo da remuneração. Entende-se que todos…

também de afastamento médico. Quem aborta não tem direito à licença  exceto pode decorrência de ordem médica. DIREITOS: Transferência de função: decorrente de ordem médica ou a pedido da mãe. Suscetibilidade a riscos em ambiente insalubre ou penoso ou exercer trabalho externo. Pode ocorrer também para deixá-la numa filial mais próxima. Consultas médicas e exames complementares  mínimo de 6, sendo possível pedir mais. Licença: - CLT – 12 semanas (6 antes e 6 depois) - CF –…

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer; Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; e Prevenção, Produtos e Serviços. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Objetivando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o legislador constitucional utilizou-se da educação como instrumento de transformação social e, deste modo, destinou um capítulo para regulamentá-la (arts. 205 a 214, CRFB). O art. 205 da CRFB demonstra a preocupação do legislador em

A exploração do trabalho da criança e do adolescente e o contrato de trabalho do menor-aprendiz em conformidade com a CLT e a garantia do acesso à educação Márcia Nazaré Silva Resumo: A criança que desempenha um trabalho fora dos padrões da CLT, na forma de exploração e não de menor-aprendiz, prejudica o seu desenvolvimento, principalmente o intelectual, pois na maioria dos casos o seu desempenho enquanto estudante fica prejudicado, quando a…

A INCLUSÃO DO MENOR NO MERCADO DE TRABALHO: Possibilidades e efeitos Cristina S. Andrade I - Resumo: O presente artigo científico foi desenvolvido na área de Direito do Trabalho, com o intuito de verificar as normas que permeiam sobre a Inclusão do Menor no Mercado de Trabalho, os direitos e deveres das Empresas e do Estado perante o menor em sua empregabilidade. A Constituição Federal de 1988 – CF/88, que institui a Doutrina da Proteção Integral em seu artigo 227 obriga o Estado,

para aqueles trabalhadores que perfizeram mais de 30 anos laborando em atividade especial, como se demonstrará a seguir. II - DOS FUNDAMENTOS O autor sempre desenvolveu atividades laborais em ambiente insalubre. Em razão disso, lhe foi concedido o benefício da aposentadoria especial. No entanto, a o INSS ao calcular os valores do benefício, não considerou o que regulava a lei vigente naquela época. Senão veja-se: A Lei 3.807…

mobilização para acabar com o trabalho infantil, politicamente dizendo. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, existente desde a década de 90, que integra 25 países atingidos pelo IPEC (Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil), da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A questão das leis brasileiras que coíbem o trabalho infanto-juvenil, os protagonistas são o Ministério do Trabalho, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e…