Trabalho Individual Ads 4º Semestre

fundamentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou…

INDIVÍDUOS AULA 19 - JURISDIÇÃO ANTECEDENTE: O TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG SEÇÃO I - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS SOB A ÉGIDE DA ONU AULA 20 - A EVOLUÇÃO DA JUSTICA PENAL INTERNACIONAL AULA 21 - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS AD HOC SEÇÃO II - OS TRIBUNAIS PENAIS INTERNACIONAIS INDEPENDENTES AULA 22 – O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL AULA 23 – O TRIBUNAL PENAL DE EXCEÇÃO: GUANTÁNAMO BIBLIOGRAFIA ANEXOS Aula 1 – APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1. Título:…

Direito Romano 2º SEMESTRE 04/08/2012 – Aula 02: FONTES DAS OBRIGAÇÕES As fontes das obrigações serão os atos ou fatos jurídicos dos quais emana uma obrigação. Como espécies de fontes apontam-se tradicionalmente os contratos e os delitos (criminais ou civis – exemplo dessa última vertente são os danos não intencionais a coisa alheia ou pessoa  resultam em uma obrigação = indenização). No entanto, geram também obrigações fatos ocasionais como o pagamento indevido, isto é, a transferência

(grifou-se) Assim, as tutelas dos direitos estão no plano do direito material, ao passo que as sentenças e os meios executivos (e todas as outras técnicas de tutela) estão no plano do direito processual. Tem-se na visão de Marinoni (2010): O presente trabalho objetiva relacionar as normas materiais de proteção do consumidor (portanto as tutelas dos direitos) com o art. 84 do CDC, para que então, sob a legitimação dos direitos fundamentais (inclusive os processuais do réu), seja…

Criminais Isoladas, todas ordinalmente enumeradas. § 2º - Cada uma das Câmaras Isoladas constituir-se-á de quatro (04) Desembargadores. § 3º - As Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, são integradas pelos membros das respectivas Câmaras Isoladas. § 4º - O Conselho da Magistratura tem a composição definida no art.37, § 1º, deste Código. - Funcionamento do TJ/CE Art. 29. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionarão com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, em…

IV - promover o bem de todos; V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum; VI - dar prioridade ao atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; VII - garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; VIII - preservar sua…

realidade do instituto e evidenciando, ainda, os reflexos de sua utilização e eventuais entraves. Todo este percurso, apoiado em pesquisa doutrinária e jurisprudencial do Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Civil, permite finalizar o trabalho apresentando uma análise da efetividade da ação popular especialmente na sociedade paraense. Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica da ação popular. 1.1. Delineamentos gerais. 1.2. As ações populares no direito…

direito penal internacional. É essa a história que o livro nos conta com a admirável clareza e vigor de quem foi partícipe do processo – Cardoso ocupou-se da agenda de direitos humanos quando serviu nas Missões do Brasil em Nova York e Genebra. Seu trabalho recapitula a gênese do Tribunal Penal Internacional a partir do antigo anseio de fazer com que os mais graves e hediondos abusos contra a consciência humana e a segurança coletiva não ficassem impunes. É assim que, já nos anos…

Criminais Isoladas, todas ordinalmente enumeradas. § 2º - Cada uma das Câmaras Isoladas constituir-se-á de quatro (04) Desembargadores. § 3º - As Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, são integradas pelos membros das respectivas Câmaras Isoladas. § 4º - O Conselho da Magistratura tem a composição definida no art.37, § 1º, deste Código. - Funcionamento do TJ/CE Art. 29. Os órgãos do Tribunal de Justiça funcionarão com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros, em…

legislaturas no Conselho Universitário pretenderam remeter essa correção ao momento de revisão do Regimento, o que de fato não ocorreu. Como as características da instituição universitária permitem larga tolerância nos processos e dado o exaustivo trabalho de congregações, câmaras e conselhos, foi possível manter processos de gestão acadêmica com base no velho Regimento de 1981 (no que não conflitava com o Estatuto) e nas boas práticas informais. Segundo, a revisão da estrutura de…