Trabalho Dos Fatos Juridicos Contrato De Locação

empregar no tráfego objeto da correspondente autorização. Assim, a tomada por afretamento de embarcação nacional ou estrangeira, por empresa de navegação nacional, dependerá de autorização prévia. Tomando por base essas disposições legais, vemos que contrato de utilização de navio parte, inicialmente, de pressupostos de ordem pública firmados no Ministério dos Transportes. Essas breves considerações nos encaminham para fixar o objeto do processo operacional de utilização do navio. E se…

UNOCHAPECO ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS CHAPECÓ (SC), 2010 EVLIS JULIÊ ORTMEIER A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NOS CONTRATOS LOCATÍCIOS Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial à obtenção do título…

ORGANIZAÇÃO DO CADERNO Prof.ª Thelma Araújo Esteves Fraga APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino aplicada no Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno. Essa metodologia abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. Nesta perspectiva, foi criada a…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL ALUNA: BÁRBARA DIAS TEIXEIRA CADEIRA: CIVIL V – CONTRATOS II PROFESSOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA TURMA: 459 ANO: 2013/2 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Para Maria Helena Diniz, no contrato de doação deve estar presente a contratualidade, por ser assim considerado pelo Código Civil, sendo para a sua formação necessária a intervenção…

ARTIGOS DE CONTRATOS PARA A PRI Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 123. Invalidam os negócios…

O contrato de prestação de serviços no Código Civil de 2002 Requisitos essenciais O contrato de prestação de serviços, para sua perfeição, exige o concurso de alguns elementos: consentimento das partes; capacidade necessária para contratar; onerosidade; serviço lícito a ser prestado como objeto do contrato. Como em qualquer contrato o consentimento é essencial. Deve haver pleno acordo entre as partes quanto ao objeto do contrato, de sorte que o consentimento deve ser dado…

apresentada oralmente. Conforme disciplina o artigo 280 do Código de Processo Civil Brasileiro não são admitidas a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Admite-se assim que, tal rito não se contenta com uma convicção de verossimilhança, mas sim em ser apenas “formalmente” sumário. Palavras - chave: Rito sumário, Sumariedade, Valor da Causa, Matéria, Petição…

O presente trabalho visa o entendimento, compreensão e aplicação acerca dos dispositivos elencados no Código Civil Brasileiro. Não cabe a este trabalho, a preocupação com a interpretação normativa do conteúdo deste Código. O objetivo se cumprirá se ao final da exposição deste trabalho, o leitor adquirir, somar e difundir o que trata os dispositivos que segue. Assim além dos elementos estruturais e essenciais, que constituem requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, pode este

............................................ 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS JURÍDICOS........................................................

............................................ 14 6. DOS FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 104 a 232) ................................................... 17 6.1 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO ................................................................................ 18 6.2 ATOS ILÍCITOS .................................................................................................................... 18 6.3 NEGÓCIOS JURÍDICOS........................................................